EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5021266-38.2012.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
EMBARGANTE: ARMIN ROGERIO SCHWINGEL
ADVOGADO: SOELI INGRÁCIO DE SILVA
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
A Juíza VANESSA DE LAZZARI HOFFMANN acolheu parcialmente a pretensão do segurado e declarou como exercidos sob condições especiais (ruído superior aos limites previstos na legislação previdenciária) os períodos de 19-11-2003 a 31-12-2004, de 1-12-2005 a 15-5-2007 e de 28-9-2007 a 6-1-2012 (fator 1,4) e determinou a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (6-1-2012).
Quanto aos acessórios da dívida, a sentença possui o seguinte teor:
Quanto à definição dos índices de correção, não há dissenso sobre a aplicação do IGP-DI, de maio de 1996 até janeiro de 2004 (art. 10 da Lei n. 9.711/98), e do INPC, a partir de fevereiro de 2004 (cf. art. 31 da Lei n. 10.741/03 e art. 29-B da Lei n. 8.213/91, acrescentado pela Lei n. 10.887/2004). Com a edição da Lei nº 11.960/09, passou-se a considerar unicamente a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à poupança. Referida determinação foi, contudo, expurgada pelo STF ao julgar as ADIn's 4.357 e 4.425. Desse modo, a correção monetária para o período posterior deve se dar pelo INPC. Nesse sentido, colho julgado do E.TRF4:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. JUROS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. 1 - A aplicação de índices de correção monetária e juros moratórios não contemplados no título, em face de legislação superveniente, não implica ofensa à coisa julgada, que opera somente nos limites das questões decididas, conforme art. 468 do CPC. 2 - O resultado do julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, pelo STF, leva ao afastamento do índice de correção monetária previsto na Lei 11.960/09, que alterou a Lei 9.494/97, e à aplicação do INPC, sem refletir nos juros moratórios, que permanecem os da poupança. (TRF4, APELREEX 5015731-31.2012.404.7000, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 03/12/2013)
Como se vê, o julgamento das referidas ADIn's não afastou a incidência da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora os quais são contados à taxa de 1% ao mês a contar da citação até a edição da referida lei, passando então a serem calculados à taxa dos juros da poupança. Anoto, para fins de maior clareza, que a taxa de 1% até então incidente advinha da aplicação analógica do Dec.-lei nº 2.322/87, dado o caráter alimentar dos benefícios previdenciários consoante jurisprudência do STJ (ERESP n. 207992/CE, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU, de 04-02-2002, seção I, p. 287) e Súmula 75 do E.TRF4.
No tocante à forma de contagem dos juros de mora, se simples ou capitalizada, o E. TRF4 vem decidindo pelo afastamento da capitalização. Nesse sentido, por todos: APELREEX 5002654-65.2011.404.7104, 6ª T, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 21/01/2014; APELREEX 5002320-52.2012.404.7118, 6ª T., Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, D.E. 03/02/2014.
Autor e réu recorreram.
O primeiro reiterou o agravo de instrumento cuja retenção foi determinada pelo Tribunal. Em suma, a Perícia realizada na origem era dispensável, visto que havia documentação contemporânea suficiente. A prova produzida em Juízo na verdade confirmou o fato de que houve alteração da estrutura da empresa e o que foi aferido no tempo atual não representa a realidade da época da prestação do serviço. Além disso, ele aduziu que: [a] de 6-3-1997 a 18-11-2003 houve exposição não apenas ao ruído (cujo limite, de qualquer forma, deveria ser 85 dB, em face da retroação do Decreto n. 4.882/2003), mas também a agentes químicos, cuja nocividade não é anulada pela utilização de equipamento de proteção individual (EPI); e, [b] "o Recorrente merece ter reconhecido como especial o período de 16/05/2007 a 27/09/2007 que esteve em gozo de benefício previdenciário por incapacidade".
A Autarquia aduziu que requereu a produção da prova pericial, pois a própria empregadora, em outros processos, declarou que os seus formulários e laudos não representavam as reais condições de trabalho. "Entretanto, a MMa. Juíza a quo desconsiderou a manifestação do Sr Perito a respeito da neutralização da insalubridade pela utilização do EPI, sendo que sequer avaliou a prova pericial e a conclusão do Sr Perito na sentença ora recorrida". Especificamente e em resumo, o INSS pretende que prevaleçam as informações coletadas pelo Perito Judicial. Segundo elas, desde sempre o segurado esteve protegido dos efeitos nocivos de qualquer agente em face da utilização de equipamento de proteção individual (EPI).
A Turma manteve a sentença no que se refere à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral com a incidência do fator previdenciário. Daí a razão dos embargos do segurado em que se alegou omissão em face da "reafirmação da DER para a data em que o autor complete o tempo necessário para concessão do benefício da Aposentadoria Progressiva, com cálculo da RMI sem aplicação do Fator Previdenciário".
O INSS foi intimado (§ 2º do artigo 1.023 do CPC).
É o relatório.
VOTO
De fato, o segurado formulou pedido de reafirmação da DER para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. No caso, há incidência direta do Tema 995 (STJ): "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir".
Conforme o CNIS, o vínculo com a empresa ROBERT BOSH Ltda. permaneceu ativo até 3-2017. Dessa forma, ele tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário a partir da DER reafirmada: 17-6-2015, data de início da vigência da MP n. 676/2015, quando ele já contava com mais de 96 pontos, considerando-se a soma da idade com o tempo de contribuição.
No mais, a decisão da Turma se mantém integralmente.
Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5021266-38.2012.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
EMBARGANTE: ARMIN ROGERIO SCHWINGEL
ADVOGADO: SOELI INGRÁCIO DE SILVA
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 (STJ). BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/02/2021 A 24/02/2021
Apelação/Remessa Necessária Nº 5021266-38.2012.4.04.7000/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
APELANTE: ARMIN ROGERIO SCHWINGEL
ADVOGADO: LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322)
ADVOGADO: SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/02/2021, às 00:00, a 24/02/2021, às 14:00, na sequência 439, disponibilizada no DE de 04/02/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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