EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PRESENTE. TRF4. 5007767-61.2015.4.04.7200

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, assim ementado:

Alega a parte autora que o INSS, aproveitando-se inapropriadamente de uma "citação genérica" lançada nos fundamentos do acórdão, de que o precedente do STF relativo à revisão dos benefícios previdenciários pelos tetos das Emendas Constitucionais 20 e 41 se aplica, inclusive, aos benefícios concedidos antes da CF/88, interpôs embargos de declaração com pedido de prequestionamento, para viabilizar recursos às instâncias especial e extraordinária. No seu entendimento, houve omissão do acórdão ao referir que o precedente do STF se aplica também aos benefícios concedidos antes da CF/88, sem mencionar que esse fundamento não tem aplicação ao caso concreto, pois os benefícios dos autores foram todos concedidos depois da CF/88. Requer seja suprida a omissão.

 

Relata que, contra o acórdão e antes mesmo da abertura do prazo para intimação das partes, o INSS interpôs Recurso Especial e Extraordinário, questionando exclusivamente esta matéria - da não aplicação da tese aos benefícios concedidos antes da CF/88. Ressalta que nas intervenções do INSS nos embargos de declaração e nos recursos especial e extraordinário a única tese desenvolvida é de que a revisão pretendida não é cabível aos benefícios concedidos antes da CF/88, época do maior e menor valor teto. Contudo, esclarece, tanto a aposentadoria originária quanto as pensões dela derivadas, objeto do pedido revisional neste processo, foram concedidas depois da Constituição de 1988, ou seja, não tem aplicação ao caso concreto a citação no acórdão, nem a complementação do julgado nos embargos de declaração, e, por consequência, nenhuma utilidade prática terá os dois novos recursos interpostos pelo INSS, como também não tiveram os embargos de declaração nesse ponto, senão finalidade meramente protelatória. Diante disso, conclui ter havido interposição de recurso infundado e com o fim manifestamente protelatório, incorrendo o INSS nos incisos VI e VII, do art. 80, do CPC. Postula seja o INSS condenado à pena por litigância de má-fé.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

 

O benefício a ser revisto nos autos foi concedido em 03/10/1989, e os dele derivados, no ano de 2005, portanto, já na vigência da CF/88 (NB 42/083.893.021-2 - DIB 03/10/1989; NB 21/132.216.376-3 - DIB 18/04/2005; NB 21.132.216.377-1 - DIB 18/04/2005).

 

Apesar disso, o INSS opôs embargos de declaração aduzindo que não se aplicava o entendimento consubstanciado pelo STF no julgamento do RE 564.354, porquanto o benefício teria sido concedido antes de 1988. Este relator, induzido em erro, complementou os fundamentos do acórdão no sentido de que, mesmo para os benefícios anteriores a 1988 aplica-se o precedente do STF citado.

 

Destarte, cumpre esclarecer que o tópico destinado a definir que o entendimento manifestado pelo STF no RE 564.354 é aplicável inclusive aos benefícios anteriores à Constituição de 1988 não se refere ao caso específico da parte autora.

 

Passo a análise do pedido de reconhecimento da litigância de má-fé suscitada pela parte autora.

 

O tema litigância de má-fé e a quantificação da penalidade correspondente estão previstos nos artigos 80 e 81, do Novo Código de Processo Civil:

 

A litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória não só da sua existência, mas também da caracterização do dano processual a que a condenação cominada visa a compensar.

 

O fato de a Autarquia apresentar embargos declaratórios e recursos especial e extraordinário, todos amparados em tese que só se justificaria utilizar caso o benefício originário tivesse sido concedido antes da Constituição Federal, demonstra a intenção de propor debate meramente protelatório.

 

Este Tribunal já decidiu questão semelhante (ED em Apelação/Remessa Necessária nº 5010057-31.2011.4.04.7122/RS; ED em Apelação nº 5051137-70.2013.4.04.7100/RS; Relatora Gisele Lemke).

 

Assim, diante da reiteração de recursos meramente protelatórios, incisos VI e VII do art. 80 do CPC, deve ser imposta a multa por litigância de má-fé, condenando-se o INSS ao pagamento da respectiva multa, fixada, conforme o art. 81 do mesmo código, em 1% sobre o valor da causa (R$ 66.818,65; evento 1-INIC1), atualizada pelo IPCA-E.

 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 548, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.