EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS E UMIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO...

3. O voto comporta complementação dos fundamentos para esclarecer que a exposição a agentes biológicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. A sujeição do autor a umidade, por seu turno, não acarreta o reconhecimento da natureza especial do labor, porquanto referido agente não se encontra previsto na legislação de regência vigente à época da prestação do labor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora para complementação do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão unânime desta Turma que decidiu extinguir o feito, de ofício, sem exame do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço de 15-09-1988 a 05-03-1997, por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do NCPC, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, conhecer em parte da apelação do INSS e à remessa oficial, nessa extensão, negar-lhes provimento, assim ementado:

Alega o autor que o acórdão embargado encerra omissão quanto à sujeição do autor a agentes nocivos biológicos e umidade excessiva no período de 01-08-2001 a 10-07-2002.

 

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

 

No ponto, merecem provimento os aclaratórios opostos pelo autor. Com efeito, em seu apelo (evento 37 - RAZAPELA1), a parte autora postula o reconhecimento da natureza especial do labor prestado no período de 01-08-2001 a 10-07-2002 em decorrência de sua sujeição a produtos químicos, agentes biológicos e umidade excessiva.

O voto condutor do acórdão embargado, contudo, limitou-se ao exame da sujeição do demandante a agentes químicos. Dessa maneira, impõe-se a complementação do julgado, passando as considerações a seguir a integrarem o acórdão embargado.

Como prova da especialidade do labor prestado no período de 01-08-2001 a 10-07-2002, em que o autor desenvolveu a atividade de "operador de estação de efluentes", vieram aos autos PPP - Perfil profissiográfico previdenciário (evento 1 - PROCADM6 - fls. 30-31) e mapa de avaliação de riscos ambientais (evento 1 - LAUDO12 - fl. 02).

No mencionado mapa de avaliação, há o registro da sujeição do demandante a umidade e agentes nocivos, além dos produtos químicos já considerados no acórdão embargado.

Em relação aos agentes biológicos, faz jus o autor ao reconhecimento da natureza especial do labor, conforme previsto no código 3.0.1 (microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas) do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99.

Todavia, quanto à sua exposição ao agente "umidade", inviável o reconhecimento da natureza especial do labor, uma vez que referido agente agressivo não se encontra elencado na legislação vigente à época do exercício das atividades. Ademais, o mencionado mapa de avaliação registra que a sujeição do autor à umidade decorre da limpeza do local de trabalho com auxílio de mangueira, resultando claro que o autor não desempenha seu labor em local constantemente alagado. Por fim, cumpre consignar que o mapa de avaliação não conclui pela insalubridade das atividades do autor em decorrência de sua exposição à umidade, não havendo possibilidade de se aplicar, portanto, a Súmula n.º 198 do extinto TFR.

Consigno que o provimento dos aclaratórios opostos pelo autor para complementação da decisão embargada não implica em modificação do julgado.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora para complementação do julgado.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 911, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.