EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. TRF4. 5026697-28.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para assegurar o pagamento das parcelas vencidas, nas condições da decisão exequenda e da decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão, por maioria, desta Turma que decidiu dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que, expedido o precatório, seja-lhe conferido status de bloqueado, até decisão do incidente de assunção de competência, assim ementado:

 

A embargante alega que há coisa julgada no que diz respeito ao interesse processual na execução dos valores já recebidos a título de complementação. Refere que a matéria já foi tratada nos autos principais durante o processo de conhecimento e foi decidido que o exequente tem direito ao pagamento de diferenças mesmo havendo complementação da PREVI.

Requer a reforma do acórdão. Prequestiona aos dispositivos legais.

O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou resposta.

É o relatório.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

 

Com razão a parte embargante. No julgamento da apelação, durante a fase de conhecimento,este Tribunal decidiu expressamente que a parte autora teria direito ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da revisão e não apenas à revisão.

Ao decidir sobre a legitimidade ativa e passiva do INSS, frente à existência de complementação de aposentadoria, a 6ª Turma, sob a relatoria do Juiz Hermes Siedler da Conceição Júnior, decidiu:

 

Este voto conduziu o acórdão que resultou na manutenção da sentença de primeiro grau, quanto ao direito à revisão e parcelas pretéritas. A ementa, assim como o voto, registra de forma clara o direito ao pagamento das parcelas vencidas.

Trata-se de decisão já transitada em julgado.

Em tais condições, e não tendo sido observado este ponto na decisão ora embargada, ao julgar o agravo de instrumento interposto já na fase de cumprimento de sentença, impõe-se o provimento dos presentes embargos de declaração, para assegurar o pagamento das parcelas pretéritas à parte embargante.

Quanto às diferenças apuradas na fase de cumprimento, reporto-me à decisão originária proferida pelo relator que me antecedeu no presente agravo:

 

 

 

 

Existindo, portanto, diferenças a serem executadas, impõe-se dar prosseguimento à execução.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para assegurar o pagamento das parcelas vencidas, nas condições da decisão exequenda e da decisão agravada.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 516, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, NAS CONDIÇÕES DA DECISÃO EXEQUENDA E DA DECISÃO AGRAVADA.