EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. PERICULOSIDADE DECORRENTE DO LABOR EM LOCAIS DE ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS...

1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

2. A contradição suscetível de ser afastada por meio dos aclaratórios é interna ao julgado, e não aquela que se estabelece entre o entendimento a que chegou o juízo à luz da prova e do direito e a interpretação pretendida por uma das partes.

3. A pretensão de reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento do órgão julgador desafia recurso próprio, não justificando a interposição de embargos de declaração.

4. Com a superveniência do NCPC, a pretensão ao prequestionamento numérico dos dispositivos legais, sob alegação de omissão, não mais se justifica.

5. O princípio da fundamentação qualificada das decisões é de mão dupla. Se uma decisão judicial não pode ser considerada fundamentada pela mera invocação a dispositivo legal, também à parte se exige, ao invocá-lo, a demonstração de que sua incidência será capaz de influenciar na conclusão a ser adotada no processo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Mauri Rogério Novako Vida contra acórdão unânime desta Turma que decidiu por dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, determinando o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, bem como, de ofício, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso do INSS, assim ementado:

 

Alega o autor que o acórdão encerra omissões concernentes ao não reconhecer a especialidade do serviço prestado nos períodos de 25/11/2009 a 13/12/2009 e 01/03/2010 a 16/09/2010 e não se manifestar quanto à periculosidade do mesmo. Aduz que houve omissão na análise do pedido de conversão do tempo de serviço comum em especial. Reitera a omissão acerca da análise de dispositivo legal aplicável ao caso de especialidade, qual seja: art. 193 da CLT, arts. 6 e 201, §1, da Constituição Federal e arts. 57 e 58 da lei 8.213/91. Aduz ainda, conter erro material no acórdão quanto a especificação dos períodos a serem convertidos, como pelo fator de conversão (1.40). Requer o prequestionamento da matéria a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

É o relatório.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

 

De início, de fato há erro material, porquanto, em se tratando de conversão de tempo de serviço especial em comum de segurado de sexo masculino, o fator de conversão a ser utilizado é 1,4.

Assim, onde se lê, no voto condutor, "a conversão de todo o período...ora reconhecido como especial, em tempo comum, pelo fator 1,2", leia-se "a conversão de todo o período...ora reconhecido como especial, em tempo comum, pelo fator 1,4".

No que diz respeito à possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial (fator de conversão 0,71), não há omissão na decisão recorrida. O embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito, o que não é cabível por via de embargos declaratórios.

 

A inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

 

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa, porque deixou de se manifestar acerca de eventual ofensa aos diversos dispositivos de ordem constitucional ou legal referidos no relatório.

 

No caso dos autos, porém, foram examinados todos os pedidos formulados no(s) recurso(s), de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis e à vista dos argumentos capazes de influenciar no resultado do julgamento.

  

Em relação ao prequestionamento, a jurisprudência vinha gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

 

O novo Código de Processo Civil é explícito ao estabelecer que é insuficiente, para que se considere fundamentada a decisão, a mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo. Trata-se, evidentemente, de norma de mão dupla. Se ao juiz não é dado limitar-se à invocação de dispositivo de norma, para justificar sua decisão, também à parte não se dispensa a necessária justificativa, em concreto, para a invocação de preceito legal (NCPC, art. 489, §1º, I).

 

De uma forma ou de outra, o exame pelo órgão julgador sobre a incidência de norma, para fins de motivação da decisão, apenas se justifica se estiver relacionado aos fatos e questões jurídicas capazes de determinar ou infirmar a conclusão que vier a ser adotada (NCPC, art. 489, §1º, IV).

 

Tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos, no ponto.

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa, porque deixou de analisar a especialidade do labor exercido nos períodos de 25-11-2009 a 13-12-2009 e de 01-03-2010 a 16-09-2010 em virtude da periculosidade das atividades.

E, de fato, em que pese o voto condutor do acórdão embargado tenha afastado a natureza especial dos períodos sob o fundamento de inexistência de comprovação de exposição a agentes nocivos, em nada se manifestou quanto à periculosidade, o que se passa a fazer.

Períodos: 25-11-2009 a 13-12-2009 e 01-03-2010 a 16-09-2010.

Empresas: Posto de Combustíveis El Charif Ltda. e Luso Comércio de Combustíveis e Lubrificação

Atividades/funções: frentista.

Agentes nocivos: periculosidade inerente ao labor em locais de estocagem de líquidos inflamáveis.

Provas: PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento 31 - FORM2 - p. 1 - evento 7 - PROCADM12 - p. 2 ) e laudo pericial (evento 31 - LAUDO3-9).

Enquadramento legal: Súmula n.º 198 do extinto TFR.

Conclusão: o acórdão embargado afastou a natureza especial do labor porquanto concluiu não ter resultado comprovada a sujeição do autor a agentes nocivos químicos e a ruído. Todavia, ao se avaliar a especialidade das atividades próprias de trabalhadores em locais de estocagem de líquidos combustíveis inflamáveis, não se pode deixar de considerar o aspecto peculiar da periculosidade que decorre do trabalho envolvendo produtos químicos altamente inflamáveis e explosivos como a gasolina, o GLP, o álcool e óleo diesel, cujo manuseio deve observar estritamente normas e padrões específicos de segurança e proteção.

A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que, ainda que não haja previsão expressa em normas específicas, tratando-se de periculosidade, basta que o segurado esteja submetido a um trabalho de risco.

Acerca do assunto, elucidativas as considerações tecidas pelo eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira por ocasião do julgamento da REOAC n.º 2008.71.14.001086-8, 6ª Turma, Unânime, Unânime, D.E. 05/03/2010), in verbis:

 

Registre-se que não se trata de reconhecimento da natureza especial do labor por conta do enquadramento por categoria profissional da atividade de frentista, mas sim decorrente da comprovação da sujeição do segurado, no desempenho de suas atribuições de caixa e frentista, a condições perigosas.

Dessa maneira, impõe-se o reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas na integralidade dos períodos sob análise.

Com o reconhecimento da natureza especial do labor prestado em 25-11-2009 a 13-12-2009 e 01-03-2010 a 16-09-2010, impõe-se nova análise do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria especial e, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, o demandante alcança, na DER (16-09-2010), 20 anos, 11 meses e 11 dias de tempo de serviço especial, insuficientes, pois, à concessão do benefício almejado.

Passo ao exame, assim, da possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º), observando-se, no entanto, a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/99.

 

Considerando o presente provimento judicial, bem como o tempo de serviço/contribuição reconhecido pelo INSS na esfera administrativa, completa a parte autora, na DER (16-09-2010), 37 anos, 05 meses e 02 dias de tempo de serviço/contribuição.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2010 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora comprovou mais de 174 contribuições na DER.

Dessa forma, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 - à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a data do requerimento;

- ao pagamento das parcelas vencidas.

Transcorridos menos de cinco anos entre a DER (16-09-2010) e o ajuizamento da demanda (05-06-2012), não incide, no caso, a prescrição quinquenal.

Nos demais pontos, resta mantido o julgado.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para corrigir erro material quanto ao fator a ser aplicado na conversão de tempo de serviço especial em comum, bem como para, com efeitos infringentes, reconhecer a especialidade do tempo de serviço nos intervalos de 25-11-2009 a 23-12-2009 e 01-03-2010 a 16-09-2010, em virtude de periculosidade, redundando na alteração da totalização do tempo de serviço da aposentadoria por tempo de contribuição concedida em favor da parte autora. Nos demais pontos, mantido o julgado.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do autor. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 497, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.