PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME POR DETERMINAÇÃO DO E. STJ. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. CONVERSÃO INVERTIDA. VEDAÇÃO. CONCESSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, dando parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se do reexame de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Em 16/07/2014, a Turma julgadora rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário (evento 15), sob o argumento, naquela ocasião, de inocorrência de omissão no acórdão embargado, bem como da intenção de rediscussão do mérito.

 Inconformado, o INSS, em 01/08/2014, interpôs recurso especial (evento 21), defendendo a ocorrência de ofensa ao disposto no art. 535 do CPC (vigente à época), que ensejaria a nulidade do decisum recorrido. Tal recurso, no entanto, restou inadmitido (evento 28).

Não se conformando com a inadmissão do recurso excepcional, o ente previdenciário interpôs agravo (evento 33), sendo tal recurso conhecido pelo e. STJ (evento 41, DEC4) para dar parcial provimento ao referido recurso especial e, fixada a tese de impossibilidade de conversão de tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25/04/95, em consonância com os precedentes daquela e. Corte a respeito da matéria, determinar o retorno dos autos a este e. Tribunal, para o prosseguimento da análise do direito ao benefício postulado, na forma da lei.

 

Vieram os autos conclusos para novo exame dos embargos de declaração, nos termos da decisão proferida pelo e. STJ.

Na iminência da perda de tempo de serviço especial decorrente de conversão invertida, a parte autora junta cópia de PPP atualizado (evento 49) para eventual procedimento de reafirmação da DER para a data do implemento do requisito temporal.

Nos embargos de declaração constantes no evento 10 o INSS anota ocorrência de omissão no acórdão embargado no que tange à vedação à conversão de tempo de serviço comum em especial, sob o enfoque do advento da Lei nº 9.032/95.

 

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

 

Consoante anteriormente narrado, na hipótese, a parte embargante anota nos aclaratórios (evento 10) ocorrência de omissão no acórdão embargado no tocante ao tema concernente à impossibilidade de conversão de tempo comum em especial, na hipótese.

 

Na esteira da determinação do e. STJ, impende, portanto, tecer considerações atinentes ao enfrentamento da questão apresentada pela parte embargante.

 

Em acórdão prolatado na sessão do dia 06/05/2014 (evento 5), a e. 5ª Turma, por unanimidade, der provimento à apelação do autor, negou provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, consignando que o labor urbano comum exercido até 28/04/95 pode ser convertido em tempo de serviço especial, mantendo, por conseguinte a sentença recorrida no que concerne ao tema. No Juízo de origem (evento 67) foram convertidos pelo fator 0,71 períodos de tempo comum (03/03/1976 a 28/01/1977, 20/08/1982 a 02/02/1983 e de 01/02/1985 a 29/08/1985), que resultaram no acréscimo de 01 ano, 04 meses e 16 dias de tempo especial aos cálculos do benefício de aposentadoria especial, com marco inicial na DER (04/08/2010).

Nos embargos de declaração opostos pelo INSS, no entanto, foi apontada a omissão quanto ao julgamento do tema sob o enfoque harmônico ao entendimento manifestado pelo e. STJ sobre a questão, considerando, sobretudo, as decisões em recursos repetitivos a respeito da matéria.

Assim, a fim de sanar a apontada omissão, tornam-se necessários os esclarecimentos a seguir registrados.

Quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, vinha esta Corte entendendo ser cabível tal procedimento em relação a todo o labor urbano comum desempenhado até 28/04/95, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, que alterou a redação do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91.

Contudo, a matéria em questão, como visto, restou apreciada pelo STJ, no Recurso especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

Como visto, restou estabelecido no recurso representativo de controvérsia que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A lei vigente à época do labor define, isto sim, a configuração da atividade como especial ou comum; não a possibilidade de conversão de um em outro.

Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.

Não há falar em aplicação híbrida de regimes jurídicos ou de legislação subsequente mais benéfica, possibilidade esta rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC (DJ 26/10/07). O entendimento assentado no repetitivo do STJ em comento reafirma os pressupostos estabelecidos pelo STF, pois considera o regime da lei vigente à época do jubilamento como o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria.

No caso concreto, verifica-se que a reunião dos requisitos para a aposentadoria ocorreu em 04/08/2010 (DER), quando já em vigor o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 9.032/95), que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial e restringiu à hipótese exclusiva de conversão de tempo especial em comum. Por decorrência, deverá ser afastado do cômputo do benefício de aposentadoria o tempo especial resultante da mencionada operação de conversão inversa.

Observa-se que na sentença (evento 67 dos autos originários), por força do procedimento de conversão de tempo comum (períodos: 03/03/1976 a 28/01/1977, 20/08/1982 a 02/02/1983 e de 01/02/1985 a 29/08/1985) para especial pelo fator 0,71, foi computado nos cálculos do benefício postulado pela parte autora 01 ano, 04 meses e 16 dias de tempo especial até a DER (04/08/2010).

Nesse contexto, observa-se que merecem parcial acolhimento os embargos de declaração para fins de dar provimento à apelação do INSS (evento 74) e da remessa oficial apenas quanto ao ponto, devendo, por conseguinte, ser afastada da contagem temporal do benefício de aposentadoria especial o correspondente tempo de serviço considerado judicialmente como sendo de índole especial por decorrência da referida operação de conversão.

Assim, por conta de novo cálculo de tempo de serviço especial, com o afastamento do tempo especial resultante da inadequada conversão invertida (fator 0,71), constata-se que não se revela satisfeito, na hipótese, o requisito temporal (25 anos de tempo especial) para a manutenção da concessão da aposentadoria especial à parte autora.

Denota-se que parte autora, possui, portanto, a seguinte composição de tempo de serviço especial:

Nesse contexto, para a implementação do requisito temporal faltam 07 meses e 03 dias de labor em condições insalutíferas.

Consoante referido no relato dos fatos, a parte autora apresentou pedido de juntada de PPP atualizado (evento 49) para fins de percepção da aposentadoria especial por força de reafirmação da DER para momento em que implementados os requisitos necessários.

Conforme ilustrado acima, com o afastamento do tempo especial decorrente do procedimento de conversão de tempo especial para comum pelo fator 0,71, por força do juízo de retratação, o tempo de serviço reconhecido judicialmente como sendo especial até a DER (04/08/2010) alcança apenas 24 anos 4 meses e 27 dias.

Ocorre que esta Corte admite a possibilidade de reafirmação da DER computando-se o tempo de contribuição decorrido após a data de entrada do requerimento administrativo, na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício postulado até aquela data. Isto porque, na apelação cível e remessa necessária nº 5007975-25.2013.4.04.7003, levado em sessão de julgamento da Terceira Seção no dia 6/4/2017, foi admitido o incidente de assunção de competência para julgamento de caso de reafirmação da data de entrada do requerimento após a data do ajuizamento da ação e foram fixadas as balizas necessárias para o fim de uniformizar a jurisprudência da Corte quanto ao instituto da reafirmação da DER.

Portanto, cumpre a análise acerca da possibilidade de concessão da inativação levando-se em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria especial após a data do requerimento administrativo, destacando que embora a reafirmação da DER não tenha sido objeto do pedido inicial da parte autora, não se faz necessária a intimação da autarquia relativamente a esta questão. Isto porque, o INSS, em casos análogos, sequer se manifesta, ou se limita a tecer afirmação no sentido de que o segurado deverá realizar agendamento e comparecer à Agência da Previdência Social, a qual poderá emitir conclusão a respeito da consistência dos registros constantes do CNIS posteriores à DER. Dessa forma, a Autarquia jamais apresenta qualquer justificativa plausível para desconstituir os dados registrados no CNIS. Ademais, registre-se que o Cadastro Nacional de Informações Sociais, sistema informatizado da Previdência Social, é administrado pela própria Autarquia.

Os documentos acostados aos autos (PPP atualizado) pela parte autora (evento 49), demonstram o trabalho na empresa Cooperativa Agrícola de Astorga Ltda., na função de operador de moenda, com exposição laboral a ruído em limite superior a 90 dB (variável de 98,4 a 93,5 dB). Assim, verifica-se a existência de vínculo laboral no período de 05/08/2010 (um dia após a DER) até 08/03/2011, possibilitando-se, no caso, a reafirmação da DER. Nesse contexto, deve ser reafirmada a DER para a data de 07/07/2015, situação que dá direito à aposentadoria especial

Assim, cumpridos os requisitos legais exigidos à espécie, dentre os quais, o tempo de serviço especial, assegura-se à parte autora a manutenção do direito à aposentadoria especial, devendo ser implantada, se for o caso, a renda mensal inicial - RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, esclarecendo-se que não se trata de decisão condicional, visto que o comando é único, qual seja, determinar que o INSS conceda o benefício ao segurado com o cálculo que lhe for mais vantajoso, de acordo com os critérios que estão claramente definidos e efetue o pagamento das parcelas vencidas desde a data em que implementadas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria (08/03/2011).

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria especial, (25 anos de tempo de serviço em condições especiais), faz jus à concessão do mencionado benefício com RMI correspondente a 100% do salário-de-benefício, a contar da data da reafirmação da DER (08/03/2011) - nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213/91, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c/c 29, II, da LB, sem a aplicação do fator previdenciário na RMI.

 

Cumpre observar que os efeitos financeiros decorrentes da concessão do benefício com reafirmação da DER para 08/03/2011 devem incidir a contar da referida data, tendo presentes as balizas fixadas no Incidente de Assunção de Competência na Apelação/Remessa Necessária nº 5007975-25.2013.4.04.7003/PR.

Em sede de reexame recursal determinado pelo e. STJ (evento 41) restam parcialmente acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o afastamento do procedimento de conversão inversa e respectivo tempo de serviço considerado especial por tal operação, mantendo-se, todavia, a concessão da aposentadoria especial por força de reafirmação da DER, bem como os outros tópicos decorrentes da referida concessão no acórdão embargado.

Assim, são providas parcialmente a apelação do INSS (evento 74) e a remessa oficial, preservando-se a implantação do benefício de aposentadoria especial, nos moldes em que determinada pelo acórdão embargado.

 

Ante o exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, dando parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 466, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.