EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REQUISITOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. TRF4. 5068844-22.2011.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pelas partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostas pelas partes em face de acórdão da Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora, negou provimento à apelação do INSS, bem como à remessa oficial, e determinou a implantação do benefício (Evento 6).

Defende o INSS (Evento 10), em síntese, que o acórdão é omisso em relação ao tema utilização de EPI eficaz como fundamento a afastar a especialidade do labor (Tema 555/STF). Alega, também, a omissão quanto ao tema necessidade de avaliação quantitativa em face da exposição a agentes químicos. Sustenta não ser possível a conversão de tempo comum em especial.

Sustenta a parte autora (Evento 12) que há contradição no julgado em relação ao reconhecimento da especialidade do labor no período de 01/04/2000 a 30/05/2003. Sustenta que, em que pese conste na fundamentação a presença dos agentes nocivos químicos (poeira e sílica) no período, deixou de concluir que a atividade desenvolvida no interregno supramencionado é especial.

Ainda, defende que, no tocante a atividade especial desenvolvida na Empresa Forjas Taurus, de 03/06/1998 a 30/08/1998 e de 01/04/2000 a 30/05/2003, em que pese conste na fundamentação que o segurado estava exposto ao agente nocivo ruído de 89,14 dB(A) e 87,59 dB(A), respectivamente, a decisão se omitiu a analisar o laudo técnico elaborado na própria empresa, que demonstra que em período contemporâneo o ruído é superior. Sustenta que o Laudo Técnico (Evento 68, Documento LAU3) contemporâneo a realização da atividade, comprova que no cargo de Polidor, junto ao Setor 1119-Polimento, havia exposição ao agente nocivo: ruído de 91,56 dB(A) e sílica, evidenciando a especialidade do labor.

É o relatório.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada (art. 535, CPC). Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material (requisito inserido no NCPC, art. 1.022, III).

O STJ vem decidindo no sentido do descabimento de embargos de declaração interpostos com objetivo de rediscutir a causa já devidamente decidida.

Isso considerado, infiro que nada há a prover em relação aos temas uso de EPI eficaz a afastar a especialidade do labor e necessidade de avaliação quantitativa em face da exposição a agentes químicos, pelos próprios fundamentos do acórdão embargado, que apreciou os temas.

No que se refere à conversão de tempo comum em especial, assiste, todavia, razão ao INSS, merecendo ajuste o acórdão.

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

No entanto, em acórdão publicado no REsp. 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado:

Ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, adoto a orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.

Assim, considerando que, na hipótese em exame, a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial (fator 0,71).

Devem, pois, ser providos os embargos de declaração do INSS quanto ao ponto.

Adianto, assiste parcial razão à parte autora:

Efetivamente, há contradição no que se refere ao reconhecimento da especialidade do labor no período de 01/04/2000 a 30/05/2003.

Embora o voto condutor tenha indicado, no período, a exposição à sílica (agente químico), identificando, inclusive, o enquadramento legal (sílica: códigos 1.0.18 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999), a conclusão do reconhecimento da especialidade acabou por não incluir o tempo respectivo, em flagrante contradição.

Isso posto, o período de 01/04/2000 a 30/05/2003, considerada a exposição a agente químico - sílica - deve ser computado para fins de reconhecimento de benefício especial e comum, este mediante a conversão em tempo comum, fator 1,4 (devendo ser implementado, como definido pelo acórdão, o benefício mais vantajoso, consoante os próprios fundamentos da sentença).

Quanto à alegada omissão na análise de laudo anexado aos autos por ocasião da interposição do recurso de apelação pelo autor (Evento 68, LAU3), sem adentrar na discussão quanto ao momento em que juntado o elemento de prova (após a sentença, ou seja, sem que fosse oportunizada, na instrução, quaisquer controvérsias a respeito), infiro que o respectivo documento não tem o condão de afastar a convicção acerca da exposição a ruído em relação aos períodos de 03/06/1998 a 30/08/1998 e de 01/04/2000 a 30/05/2003, considerando o PPP anexado em que demonstra a exposição de 89,14 dB(A) e 87,59 dB(A), respectivamente (Evento 1, OUT15, p. 8/10).

Note-se que o documento respectivo (Evento 68, LAU3), emitido em 09/09/2013 e com referência a PPRA de 1998, indica a exposição a ruído de 91,56 dB(A) relativamente a período a partir de 01/09/1998, em relação ao qual o próprio PPP indica, efetivamente, a respectiva intensidade (Evento 1, OUT15, p. 8) e que fora reconhecido no acórdão.

Ou seja, a prova tardiamente produzida não tem o condão de atingir períodos outros que não se referem ao laudo juntado. A credibilidade da prova, no caso, serviria à convicção favorável acaso se referisse - efetivamente - à medição do agente nocivo em relação aos períodos de 03/06/1998 a 30/08/1998 e de 01/04/2000 a 30/05/2003, o que, à toda evidência, não é o caso.

Portanto, provido parcialmente os embargos de declaração interpostos pelo INSS para afastar do acórdão a conversão de tempo comum em especial (fator 0,71) para fins de implementação da aposentadoria especial.

Ainda, provido parcialmente os embargos da parte autora, adequando o julgado de modo a reconhecer como especial, exercido sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, o tempo de serviço relativo aos períodos de 04/03/1974 a 10/05/1977, 26/08/1983 a 23/09/1992, 01/03/1996 a 07/03/1996, 06/03/1997 a 02/06/1998, 01/09/1998 a 11/05/2011 (inserindo-se, pois, o período de 01/04/2000 a 30/05/2003), em decorrência do que é devido à parte autora o tempo especial para fins de aposentadoria especial, bem como o acréscimo resultante da conversão em tempo comum para fins de aposentadoria comum (devendo ser implementado benefício mais vantajoso, consoante os fundamentos do acórdão), reformando-se em parte o acórdão.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pelas partes.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES.