EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: REQUISITOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. TRF4. 5045732-87.2012.4.04.7100

3. A reafirmação da DER apenas tem sido deferida em situações especiais, onde reste pouco tempo ao preenchimento de determinado requisito (no caso, tempo de serviço especial) à implementação de benefício previdenciário, considerando-se, ademais, tempo de labor até o ajuizamento da ação, situações que não se evidenciam no caso presente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de acórdão da Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora, negou provimento à apelação do INSS, deu parcial provimento à remessa oficial e determinou a implantação do benefício.

Pugna a parte autora que, considerando recente julgado do STJ, em recurso repetitivo, no sentido de reconhecer a impossibilidade da conversão de tempo comum em especial, seja apreciado pedido de reafirmação da DER, defendendo que em 27/08/2012 teria a parte completado mais de 25 anos de atividade especial, razão pela qual pede o reconhecimento da especialidade no período de 01/09/2011 a 27/08/2012.

É o relatório.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material (art. 1.022, III, CPC/2015). 

Conquanto não se revele, aqui, quaisquer omissões, até porque o presente pleito é aqui inaugurado, a Turma tem se mostrado atenta a pedidos como o presente, cuidando-se, especificamente, de reafirmação da DER.

Todavia, na esteira de precedentes da Turma, a reafirmação da DER apenas tem sido deferida em situações especiais, onde reste pouco tempo ao preenchimento de determinado requisito (no caso, tempo de serviço especial) à implementação de benefício previdenciário, considerando-se, ademais, tempo de labor até o ajuizamento da ação, situações que não se evidenciam no caso presente.

A parte autora já possui benefício previdenciário reconhecido; pede, nesta ação, a conversão de benefício comum em aposentadoria especial. E, em decorrência do tempo especial convertido em comum aqui deferido - contudo insuficiente à implementação da aposentadoria especial -, faz jus, à revisão de seu benefício comum (total de 38 anos, 7 meses, 20 dias). Sem razão, pois.

 

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento aos embargos de declaração. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2016, na seqüência 610, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.