EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. RECURSO DA PARTE AUTORA: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIDA. RECURSO DO INSS: ACOLHIMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora e dar provimento aos embargos de declaração do INSS, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelas partes em face de acórdão que, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Pugna a parte autora seja julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao período de 01/02/1999 a 26/08/2005, "possibilitando ... a discussão do período em tela em nova ação."

O INSS alega omissão, pugnado a análise do tema sob o enfoque do disposto no art. 474 do CPC.

É o relatório.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material.

Efetivamente, não identifico, aqui, quaisquer dos requisitos - omissão, obscuridade, contradição - à acolhida dos embargos.

O acórdão embargado acolheu em parte o recurso da parte autora, afastando da extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/02/1999 a 26/08/2005, que não fora objeto da ação anteriormente ajuizada.

Evidentemente, que, considerada a decisão da Turma, o reconhecimento do pleito da parte, agora, restringe-se à essa respectiva análise, com apreciação posterior do pedido propriamente dito na presente ação: conversão (revisão) do benefício comum em aposentadoria especial e, ainda, o pedido sucessivo quanto à revisão da aposentadoria comum que percebe a parte autora.

Obviamente que cabe à parte - mas fora dos limites restritos dos declaratórios - desistir da ação (art. 267, VIII, CPC), com o devido consentimento do réu (art. 267, § 4°, CPC), ou mesmo renunciar ao direito sobre a qual se funda (art. 269, V, CPC), razão pela qual rejeito os embargos de declaração.

A insurgência do INSS não merece guarida, uma vez que o ajuizamento de determinada demanda não expurga do segurado o direito de almejar o reconhecimento de vínculos que não fizeram parte do bojo da primeira demanda, não tendo o art. 474 do CPC o alcance pretendido pelo INSS. Não há identidade de pedidos quando demandas distintas visam ao reconhecimento de períodos diferentes de tempo de serviço, ainda que para fins de incrementar o valor de específico benefício previdenciário.

Ou seja, não se identifica violação ao disposto no art. 474, CPC.

Do ponto de vista dos embargos de declaração, acolho o recurso para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento aos embargos de declaração da parte autora e dar provimento aos embargos de declaração do INSS, sem atribuição de efeitos infringentes.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.