EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXPLICITAÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXPLICITAÇÃO.

. Causa de pedir que constou do acórdão embargado que se retifica, para consignar que a questão de fundo trazida no feito diz respeito ao reconhecimento do direito à prestação equivalente ao salário-de-benefício apurado quando da ocorrência do risco assumido pela cobertura previdenciária (no caso, jubilação), com a incidência do coeficiente do coeficiente de cálculo devido na época de seu exercício (Evento1, INI2, p. 8), de modo que a renda mensal vigente em 08/2012, R$ 2.852,02, passe a ser R$ 3.916,20. (Evento1, INI2, p. 15).

. A revisão pretendida tem por objetivo, na sua essência, a incidência de reflexos financeiros favoráveis à parte autora, ou seja, a alteração da graduação econômica do benefício já concedido, mediante a retificação do ato administrativo de concessão, com a aplicação de critérios utilizados para cálculo de benefício não programável.

. No julgamento do RE nº 626.489, pelo Supremo Tribunal Federal, relatado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, foi estabelecido ser legítima a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão do benefício já concedido, visando observar o princípio da segurança jurídica, evitando assim a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.

. Questões que envolvem a forma de cálculo compreendem a revisão do benefício, em sua graduação econômica, são afetadas pelo decurso do tempo, sujeitas à decadência.

. Na espécie, o benefício reclamado teve concessão  antes da vigência do instituto da decadência. Logo, o prazo decenal deve ser computado a partir de 01/08/1997.

 . Considerando que a ação foi proposta em 31/08/2012, depois de transcorrido o prazo decenal, mantenho a posição adotada pela Turma no acórdão embargado.

. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente seu caráter de infringência do julgado, o qual entendeu tratar-se a espécie, na sua essência, de ação revisional e, por isso, suscetível de aplicação do instituto decadencial.

. Os embargos declaratórios ficam providos para retificar a causa de pedir, agregando ao acórdão embargado fundamentos outros para manter a aplicação do art. 103 da Lei 8.213/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexaminar os embargos de declaração opostos pela parte autora no Evento 20, por força de decisão proferida pelo e. STJ no Recurso Especial 1.460.141/RS (Evento 56), em que foi determinado o pronunciamento expresso da Turma sobre os temas ventilados no referido recurso, suscitadas contra a pronúncia de decadência que consta do acórdão lançado no evento 16.

Em síntese, o embargante aduz que ação busca revisar a renda mensal atual do benefício com base no melhor salário-de-benefício apurado desde o implemento das condições mínimas para aposentadoria, situação esta que entende imune à incidência de prazo decadencial. Frisa que a pretensão não cuida de revisão a renda mensal inicial original, mas a concessão de outra, mais benéfica, com base em extensão de regra legal já existente (art. 42, § 2º, e art. 29, ambos da Lei 8.213/91) para benefícios de risco, em detrimento das aposentadorias programáveis.

É o relatório.

Conforme relatado, o embargante sustenta que nesta ação de "melhor benefício", o pedido formulado pelo segurado não consiste em rever a aposentadoria, nem rediscutir os critérios adotados no ato que a constituiu, razão porque não se opera a decadência constante no artigo 103 da Lei 8.213/91. Nos seus dizeres,

Com efeito, a causa de pedir do presente feito deve ser retificada, visto que o pedido diz respeito ao reconhecimento do direito à prestação equivalente ao salário-de-benefício apurado quando da ocorrência do risco assumido pela cobertura previdenciária (no caso, jubilação), com a incidência do coeficiente do coeficiente de cálculo devido na época de seu exercício (Evento1, INI2, p. 8).

Em que pese tal retificação, a lide continua objetivando a incidência de reflexos financeiros favoráveis à parte autora, ou seja, a alteração da graduação econômica do benefício já concedido, mediante a retificação do ato administrativo de concessão, de modo a que a renda mensal vigente em 08/2012, R$ 2.852,02, passe a ser R$ 3.916,20. (Evento1, INI2, p. 15).

 

E, neste caso, cabe reavivar julgamento do RE nº 626.489, pelo Supremo Tribunal Federal, relatado pelo Ministro Luís Roberto Barroso. Isto porque, naquele julgado, num primeiro passo, foi reconhecido que o direito à Previdência Social, como direito fundamental, depois de implementados os seus pressupostos, não deve ser afetado pelo decurso do tempo.

 

Mas, por outro lado, foi estabelecido ser legítima a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão do benefício já concedido, visando observar o princípio da segurança jurídica, evitando assim a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.

 

Ainda do voto proferido, pode ser extraído que faz a distinção entre direito ao benefício previdenciário, denominado fundo de direito, que tem caráter fundamental; e a graduação pecuniária das prestações, esta afetada por conjunto de circunstâncias sociais, econômicas e atuariais, variáveis em cada momento histórico.

 

Prosseguindo, menciona que a instituição de um limite temporal máximo destina-se à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, bem assim que a decadência atinge apenas a pretensão de rever benefício previdenciário, ou seja, "a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício já concedido," porquanto "não é desejável que o ato administrativo de concessão de um benefício previdenciário possa ficar indefinidamente sujeito à discussão, prejudicando a previsibilidade do sistema como um todo."

 

Esse raciocínio está bem delineado no voto proferido, também pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento do ARE 827.948/SC, onde é possível perceber a nítida distinção entre as duas situações, cabendo transcrever:

 

 

A partir dos julgados referidos, pode-se extrair que as questões que envolvem a graduação econômica do benefício, como decorrentes da melhor forma de cálculo, são afetadas pelo decurso do tempo, passíveis assim da incidência da decadência. Sobre a questão, acentuando a conotação de graduação econômica da revisão do ato de concessão, merece destaque excerto de decisão exarada pelo Ministro Humberto Martins, verbis:

 

Observe-se que o benefício reclamado teve concessão  antes da vigência do instituto da decadência. Logo, o prazo decenal deve ser computado a partir de 01/08/1997.

 

Considerando que a ação foi proposta em 31/08/2012, depois de transcorrido o prazo decenal, mantenho a posição adotada pela Turma no acórdão embargado.

 

Destaco, outrossim, que tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente seu caráter de infringência do julgado, que entende tratar-se a espécie, na sua essência, de ação revisional e, por isso, suscetível de aplicação do instituto decadencial.

 

Os embargos declaratórios ficam providos para retificar a causa de pedir que constou do acórdão embargado, agregando-lhe fundamentos para manter a aplicação do art. 103 da Lei 8.213/91.

 

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, para retificar a causa de pedir.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 873, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA RETIFICAR A CAUSA DE PEDIR.