EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE DEBATE QUANTO À MATÉRIA VENTILADA. CONTRADIÇÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. TRF4...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE DEBATE QUANTO À MATÉRIA VENTILADA. CONTRADIÇÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES.

1. Caso em que retornaram os autos do STJ para debate acerca da matéria ventilada em embargos de declaração.

2. Tendo o acórdão reconhecido que não há inconstitucionalidade na cobrança da contribuição previdenciária prevista na Lei 3.765/60, seja na forma original, seja após a reestruturação provocada pela MP nº 2.215-10/2001, com efeito, é de se prover o apelo da Fazenda Nacional para o fim de julgar improcedente o pedido.

3. Embargos de declaração providos para sanar a contradição apontada, com a atribuição de efeitos infringentes para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, restando mantidos os demais termos do acórdão embargado, posto que fora dos limites da contradição apontada nos embargos declaratórios interpostos pela União.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para a) excluir da fundamentação do voto vencedor os itens pertinentes à repetição do indébito e correção monetária, posto que inaplicáveis à espécie; b) modificar a redação do item relacionado aos ônus da sucumbência, a fim de, em razão da reforma da sentença recorrida quanto ao mérito, determinar a inversão dos ônus da sucumbência, condenando a associação autora ao pagamento de 10% do valor atribuído à causa, atualizado pelo IPCA; c) sanar a contradição entre a fundamentação e o dispositivo do voto condutor, o qual passa a ser o seguinte: "Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da associação-autora e dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, na forma da fundamentação", nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Os presentes autos retornaram do STJ com a determinação de expressa manifestação sobre a matéria articulada nos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional (dec4, ev. 57).

 

É o relatório.

Neste feito, a Turma, à unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial, cujo acórdão restou assim ementado:

 

 

A Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios que foram rejeitados.

 

Em sede de recursal especial, a Fazenda Nacional aduziu ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a controvérsia consubstanciada no fato de que "apesar de fundamentar o julgado no sentido da improcedência do pedido da autora, o TRF4 manteve a sentença de procedência".

 

O STJ proveu o recurso no ponto, determinando o debate quanto à matéria ventilada, julgando prejudicada a análise das questões ventiladas pela ASMIR/PR deduzidas em recurso especial adesivo.

 

Com efeito, no caso dos autos, o acórdão laborou em erro material, na medida em que reconheceu que não há inconstitucionalidade na cobrança da contribuição previdenciária prevista na Lei 3.765/60, seja na forma original, seja após a reestruturação provocada pela MP nº 2.215-10/2001 e, apesar disso, decidiu por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e à remessa oficial.

 

Limitado o reexame do acórdão ao rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, tenho que o mesmo deve ser admitido e provido, para os seguintes fins:

 

a) excluir da fundamentação do voto vencedor os itens pertinentes à repetição do indébito e correção monetária, posto que inaplicáveis à espécie;

b) modificar a redação do item relacionado aos ônus da sucumbência, a fim de, em razão da reforma da sentença recorrida quanto ao mérito, determinar a inversão dos ônus da sucumbência, condenando a associação autora ao pagamento de 10% do valor atribuído à causa, atualizado pelo IPCA;

c) sanar a contradição entre a fundamentação e o dispositivo do voto condutor, o qual passa a ser o seguinte:

 

 

 Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional para suprir as contradições apontadas na forma da fundamentação para: a) excluir da fundamentação do voto vencedor os itens pertinentes à repetição do indébito e correção monetária, posto que inaplicáveis à espécie; b) modificar a redação do item relacionado aos ônus da sucumbência, a fim de, em razão da reforma da sentença recorrida quanto ao mérito, determinar a inversão dos ônus da sucumbência, condenando a associação autora ao pagamento de 10% do valor atribuído à causa, atualizado pelo IPCA; c) sanar a contradição entre a fundamentação e o dispositivo do voto condutor, o qual passa a ser o seguinte: "Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da associação-autora e dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, na forma da fundamentação".

 

 

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/07/2015, na seqüência 189, disponibilizada no DE de 02/07/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.