EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DIB. ERRO DO INSS NA SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO. INDUÇÃO DO AUTOR EM EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA DATA DA R...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração manejados por LOTARIO ROMEO SCHNEIDER (sucessão) em face de acórdão assim ementado:

O embargante sustenta que houve erro do INSS na contagem do tempo de serviço/contribuição, gerando equívoco na opção pelo melhor benefício. Pondera que a demanda se divide em um pedido central (direito adquirido ao benefício) cujo reconhecimento tem como consectário a busca pela prestação mensal mais vantajosa, levando-se em consideração todos os aspectos acessórios a partir da data ou datas em que implementados os requisitos legais. Neste sentido, aponta, no caso, maio de 1990 (e não novembro de 1987, como está no aresto embargado) como mais favorável. Pugna, por fim, que, com vistas à melhor renda mensal, fique reservado o direito de apontar a retroação da DIB na fase de execução/cumprimento.

Houve a intimação do INSS, para manifestação, diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes (fl. 473).

É o relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material (hipótese esta já incorporada ao atual CPC). Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido.

No caso, em juízo de retratação, restou reconhecido o direito a que a aposentadoria titularizada pelo demandante tivesse a sua RMI recalculada na data indicada (DIB ficta) na petição inicial (novembro de 1987) e, se mais vantajosa, substituir à da DIB (24/01/1991).

Instado a implantar imediatamente a revisão, o INSS informou às fls. 414/421 que em novembro de 1987 o autor sequer havia sido atingido o tempo mínimo de serviço (30 anos), sendo, pois, inviável a retroação da DIB nos termos postulados e reconhecidos judicialmente.

Contudo, verifica-se pelo documento de fl. 51 que houve um erro na soma do tempo de serviço, constando na Carta de Concessão de fl. 38 que, na DIB real (24/01/91), um total de 33 anos, 02 meses e 10 dias, ao passo que, na verdade, o correto é um total de 32 anos, 02 meses e 10 dias.

O erro do INSS (registrado em seu documento oficial) levou o autor a cometer o equívoco na indicação de uma DIB ficta considerada mais favorável.

Logo, mantém-se indene o aresto embargado em seus efeitos executórios (tutela específica de implantação imediata da revisão da RMI e execução de eventuais diferenças), porém com a retroação da DIB para maio de 1990.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 139, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 46, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.