EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO/1994. RENDA MENSAL INICIAL. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO...

1. A viúva, que é dependente previdenciária habilitada do ex-segurado, inclusive recebendo pensão por morte deste, tem legitimidade ativa para requerer, em nome próprio, a revisão da aposentadoria que deu origem à pensão de que é beneficiária, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do falecido e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo.

2. A citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória.

3. Considerando que entre o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação promovida pelo ex-segurado e o ajuizamento da presente demanda não houve o transcurso de prazo prescricional, inexistem parcelas abrangidas pela prescrição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, declarar que inexistem parcelas abrangidas pela prescrição, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARILENA BERTONCELLO DELAZZARI opôs embargos de declaração do acórdão proferido por esta Turma.

Em suas razões, alegou que o acórdão embargado, ao entender que a autora não fazia jus ao recebimento das diferenças relativas à aposentadoria por tempo de serviço de seu falecido esposo sob a alegação de que o direito à revisão seria personalíssimo, violou o artigo 112 da Lei nº 8.213/91. Referiu que não se confunde o direito ao benefício com o direito a valores a que o segurado deveria ter recebido em vida, eis que tal benesse é transmitida, integralmente, ao sucessor juntamente com o direito de propor a respectiva ação para assegurar a satisfação de tal pretensão. Argumentou que, sendo esposa e única dependente do "de cujus" habilitada à pensão por morte junto ao INSS, é parte legítima para postular diferenças pecuniárias da aposentadoria de seu falecido esposo, vencidas até a data do óbito. Defendeu, por fim, fazer jus às diferenças devidas desde 29/04/1999 e não somente das diferenças devidas do benefício de pensão com morte, com DIB em 30/03/2006, como equivocadamente fixado no acórdão embargado.

Do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração a autora interpôs Recurso Especial (RESP nº 2011/0159815-7, 5ª Turma), ao qual foi dado provimento para, cassando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos à Corte a quo, a fim de que proceda novo julgamento, de modo a sanar a omissão apontada (fl. 228).

Com o retorno do feito, vieram os autos conclusos.

Foi oportunizada a apresentação de contrarrazões.

É o sucinto relatório.

Apresento o feito em mesa.

Tendo em vista a decisão do STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.183.085/PR, passo analisar a alegada existência da omissão apontada no acórdão embargado.

Trata-se de ação onde a autora objetiva a revisão da renda mensal inicial do benefício de seu falecido marido, com a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 para a correção dos salários de contribuição do período básico de cálculo, com os conseqüentes reflexos na renda mensal de sua pensão por morte.

Em sede de embargos de declaração, esta 6ª Turma, em sessão realizada em 03/11/2010, reconheceu o erro material do julgado anterior, mantendo a sentença que julgou procedente a ação, nos seguintes termos (fls. 165-170):

A autora opôs novos embargos de declaração, apontando omissão do acórdão quanto à análise da inexistência de prescrição qüinqüenal, tendo em vista a interrupção da prescrição em face do ajuizamento de ação ordinária pelo falecido, na qual foi reconhecido o direito à aposentadoria, conforme, inclusive, foi reconhecido pela sentença (fls. 172-174).

No julgamento dos referidos embargos, em 15/12/2010, foi reconhecida a inexistência de parcelas prescritas pelo fundamento de que não eram devidas as diferenças decorrentes da revisão no benefício originário, verbis (fls. 175-177):

Novamente a autora opôs embargos de declaração, alegando que o acórdão teria partido de premissa equivocada, na medida em que sendo esposa e única dependente do "de cujus" habilitada à pensão por morte junto ao INSS, é parte legítima para postular diferenças pecuniárias da aposentadoria de seu falecido esposo, vencidas até a data do óbito.

Assiste razão à embargante.

E isso porque a viúva, que é dependente previdenciária habilitada do ex-segurado, inclusive recebendo pensão por morte deste, tem legitimidade ativa para requerer, em nome próprio, a revisão da aposentadoria que deu origem à pensão de que é beneficiária, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do falecido e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo.

Ressalvo que, na espécie, a autora requereu expressamente o pagamento das diferenças decorrentes da pretendida conversão de benefícios a que o segurado faria jus, além dos reflexos na renda mensal inicial de sua pensão por morte, conforme se vê do trecho a seguir transcrito (fls. 07 e 08):

Assim, agregando fundamentos ao acórdão das fls. (fls. 165-170), esclareço que, além da revisão da renda mensal inicial do benefício originário, mediante a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, desde a DIB (29/04/1999), com os conseqüentes reflexos na pensão por morte da autora, o INSS deverá efetuar o pagamento à autora de todas as diferenças devidas, inclusive as relativas ao benefício de aposentadoria do de cujus, nos termos da sentença.

Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.

No entanto, no caso do autos, o segurado falecido ingressou com ação ordinária em 18/01/2000 (Processo nº 2000.72.03.000.089-6), no qual teve reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com data de início da data do requerimento administrativo, em 29/04/1999. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 15/08/2006, conforme se vê do sistema de consulta processual do ao Portal da Justiça Federal/TRF 4ª Região.

Nos termos do artigo 219 do CPC, a "citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição". Nesse sentido:

Assim, entendo que a citação operada nos autos de Ação Declaratória nº 2000.72.03.000.089-6 configura elemento interruptivo da prescrição relativa à presente ação condenatória. E considerando que o acórdão proferido na referida ação transitou em julgado em 15/08/2006, não houve o transcurso do prazo prescricional entre a data do trânsito em julgado do referido acórdão e o ajuizamento da presente demanda.

Por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionada a matéria e/ou os dispositivos suscitados.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, declarar que inexistem parcelas abrangidas pela prescrição, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DECLARAR QUE INEXISTEM PARCELAS ABRANGIDAS PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.