PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5000854-34.2013.4.04.7006

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para revogar a tutela específica, no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

José Luiz da Silva opôs embargos de declaração contra acórdão desta Turma, assim ementado:

 

 

Em suas razões, a parte autora sustentou que o acórdão embargado afastou o direito à concessão da aposentadoria especial, reconhecendo apenas o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, esclareceu que não possui interesse na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, visto que, após a DER, permaneceu laborando sob condições nocivas à saúde, tendo implementado em 2017 os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário pretendido. Postulou, assim, a revogação da decisão que determinou a implantação imediata do benefício.

 

É o relatório.

 

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

 

No caso dos autos, esclarecido pelo embargante que não possui interesse na implantação imediata da aposentadoria por tempo de contribuição, vez que, após a DER, preencheu os requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, mais benéfica, revogo a tutela específica anteriormente deferida.

 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para revogar a tutela específica, no tocante à implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 483, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REVOGAR A TUTELA ESPECÍFICA, NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.