EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RUÍDO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. RUÍDO FIXO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4...
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RUÍDO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. RUÍDO FIXO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Reconhece-se...
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