EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI 11. 718/08. BOIA-FRIA ENQUADRAMENTO LEGAL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1. 025 DO CPC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS do acórdão lavrado como segue:

 

O embargante sustenta, em suma, que a decisão é omissa e contraditória, porquanto deixou de analisar a argumentação no sentido de que o boia-fria é contribuinte individual e precisa comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08, combinado com artigo 21 e 30 II da Lei 8212/91, bem como, artigo 11 V "g" da Lei 8213/91. Requer, por derradeiro, o prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes ao caso concreto.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para:

No caso concreto, o voto condutor do acórdão deixou, de fato, de apreciar o argumento de defesa reiterado nestes embargos, razão pela qual passo a análise da questio.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que o voto condutor do acórdão deixou de analisar a alegação de que o boia-fria é contribuinte individual e precisa comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08, combinado com artigo 21 e 30 II da Lei 8212/91, bem como, artigo 11 V "g" da Lei 8213/91.

No que tange à insurgência da autarquia quanto ao enquadramento da autora como contribuinte individual, devendo contribuições a partir de 01/2011, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08, entendo que é de toda insubsistente, se não vejamos:

Como restou comprovado nos autos, a autora é trabalhadora rural diarista, prescindindo apresentar comprovantes de recolhimento de contribuição, uma vez que se trata de segurado boia-fria (trabalhador equiparado a segurado especial). Desse modo, não se lhe aplica o limite temporal a que se refere o art. 143 da Lei nº 8.213/91, com as alterações promovidas pela Lei 11.718/2008, destinadas, exclusivamente, aos trabalhadores rurais não enquadrados ou equiparados a segurados especiais. A esses últimos, aplica-se o disposto no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.

Além disso, ainda que pudesse ser considerado contribuinte individual, a responsabilidade por eventual recolhimento, no seu caso específico, seria do tomador, como inclusive decorre do disposto no artigo 14-A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo 1º da Lei 11.718/08). Não há, assim, como condicionar a concessão do salário-maternidade ao recolhimento de contribuições.

Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:

De outro norte, observo que o embargante busca prequestionar a matéria para eventual interposição de recursos aos tribunais superiores, pretensão essa que fica atendida pelo disposto no artigo 1.025 do CPC, o que autoriza o não acolhimento do recurso aclaratório, neste ponto. Confira-se:

Acolho, pois, os embargos de declaração para sanar a omissão/contradição apontada sem, contudo, modificar o resultado do julgado.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 104, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.