PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1018 STJ. DIFERIMENTO PARA A FASE DA EXECUÇÃO. TRF4. 5014433-18.2018.4.04.9999

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/07/2021, às 00:00, a 21/07/2021, às 16:00, na sequência 723, disponibilizada no DE de 05/07/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A FIM DE CONCEDER-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A POSSIBILIDADE OU NÃO DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTES DA CONCESSÃO JUDICIAL DO BENEFÍCIO, E, AO MESMO TEMPO, A OPÇÃO PELA INATIVAÇÃO OUTORGADA JUDICIALMENTE OU PELO BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A QUAL DEVERÁ DAR-SE, OBRIGATORIAMENTE, APÓS A DECISÃO DO STJ NO TEMA 1018.