PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA STJ N. 1018. DIFERIMENTO PARA A FASE DA EXECUÇÃO. TRF4. 5031317-25.2018.4.04.9999

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 19/11/2019, às 00:00, e encerrada em 26/11/2019, às 14:00, na sequência 732, disponibilizada no DE de 07/11/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A FIM DE CONCEDER-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A POSSIBILIDADE OU NÃO DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTES DA CONCESSÃO JUDICIAL DO BENEFÍCIO, E, AO MESMO TEMPO, A OPÇÃO PELA INATIVAÇÃO OUTORGADA JUDICIALMENTE OU PELO BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A QUAL DEVERÁ DAR-SE, OBRIGATORIAMENTE, APÓS A DECISÃO DO STJ NO TEMA 1018.