EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO RURAL. GENITOR QUE EXERCIA ATIVIDADE URBANA. DIFERENÇAS ENTRE BENEFÍCIOS DEFERIDOS EM CADA ESFERA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMEN...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO RURAL. GENITOR QUE EXERCIA ATIVIDADE URBANA. DIFERENÇAS ENTRE BENEFÍCIOS DEFERIDOS EM CADA ESFERA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

2. Não há omissão quanto à possibilidade de a parte executar as parcelas entre a data inicial do benefício deferido na esfera judicial e a data do benefício de valor superior concedido posteriormente na via administrativa, pois, se o INSS concedeu outro benefício de maior valor em data posterior, a parte tem direito à opção mais vantajosa e também às prestações não pagas até então, desde a primeira DER, conforme expressa determinação do voto, bastando para isso que promova a execução do julgado.

3. No caso dos autos, não estão presentes quaisquer dessas hipóteses, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS e a parte autora opuseram embargos de declaração contra acórdão desta Turma, assim ementado:

O INSS sustentou que há contradição no julgado, porquanto se reconheceu o labor rural mesmo com o genitor do autor tendo exercido atividade urbana.

O autor alegou haver omissão, no tocante à possibilidade de executar as diferenças entre o benefício deferido judicialmente e o concedido na via administrativa, que teve valor superior àquele.

É o relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

No caso dos autos, não estão presentes quaisquer dessas hipóteses, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração.

Em relação à alegação de contradição trazida pelo INSS, tenho que a questão do labor urbano do genitor da parte autora foi devidamente apreciada, conforme se extrai do seguinte trecho:

Para que os embargos de declaração possam cumprir sua função precípua de aperfeiçoar o julgamento e a prestação jurisdicional, expungindo contradições, clareando obscuridades ou suprindo omissões, devem necessariamente explicitar os pontos que necessitam a intervenção do órgão julgador, explicar a relação dos dispositivos legais invocados com os vícios apontados e demonstrar por que razões os fundamentos adotados no julgamento não se ajustam a eles ou reclamam sua aplicação.

Nesse sentido, não basta mera indicação de dispositivos legais e/ou constitucionais com pedido genérico para que haja manifestação a respeito, pois isto caracterizaria verdadeira inversão do dever de demonstrar sua pertinência para o resultado do julgamento, devolvido às partes após a entrega da prestação jurisdicional.

O novo Código de Processo Civil é explícito ao estabelecer que é insuficiente, para que se considere fundamentada a decisão, a mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo. Trata-se, evidentemente, de norma de mão dupla. Se ao juiz não é dado limitar-se à invocação de dispositivo de norma, para justificar sua decisão, também à parte não se dispensa a necessária justificativa, em concreto, para invocação de preceito legal (NCPC, art. 489, § 1º, I).

De uma forma ou de outra, o exame pelo julgador sobre a incidência de norma, para fins de motivação da decisão, apenas se justifica se estiver relacionado aos fatos e questões jurídicas capazes de determinar ou infirmar a conclusão que vier a ser adotada (NCPC, art. 489, § 1º, IV).

O cotejo entre as razões de decidir do órgão julgador e as normas legais invocadas pelo recorrente é requisito essencial dos embargos de declaração, sem o qual não lhes é possível dar efetividade, e se insere no dever de lealdade processual e de cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, o prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015, com a possibilidade, inclusive, de aplicação das sanções previstas no artigo 1.026 do atual Código de Processo Civil.

Por fim, quanto à possibilidade de a parte executar as parcelas entre a data inicial do benefício deferido na esfera judicial e a data do benefício de valor superior concedido posteriormente na via administrativa, não há omissão no acórdão, pois determinou-se expressamente que a autarquia concedesse a aposentadoria deferida nesta ação judicial desde a data da entrada do requerimento, o que significa que se o INSS concedeu outro benefício de maior valor em data posterior, a parte tem direito à opção mais vantajosa e também às prestações não pagas até então, desde a primeira DER, conforme expressa determinação do voto, bastando para isso que promova a execução do julgado.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 366, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.