EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. TRF4. 0020825-98.2014.4.04.9999

1. No Recurso Extraordinário nº 631240/MG, em regime de repercussão geral, restou definido que "tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais."

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma, assim ementado:

Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão, quanto à análise e fundamentação do afastamento da aplicação do disposto no art. 20, e §3º, do Código de Processo Civil, assim como contrariou o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 631.240 admitido como repercussão geral. Requer, enfim, sejam atribuídos efeitos infringentes, para condenar apenas o INSS nos ônus sucumbenciais.

Intimado, o INSS deixou de se manifestar.

É o relatório.

Trago o feito em mesa para julgamento.

No voto condutor do acórdão, em relação às custas processuais e honorários advocatícios, assim constou:

A embargante alega omissão/contradição no julgado em face do disposto no art. 20, e §3º, do Código de Processo Civil e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 631.240.

No caso dos autos, o ajuizamento da presente demanda ocorreu antes do julgamento da repercussão geral, e, pelo fato de inexistir requerimento administrativo e não tendo o INSS contestado o mérito, foi determinada a baixa dos autos à origem para que a parte autora efetuasse o requerimento administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, em atendimento ao disposto no item "iii" do Recurso Extraordinário.

Pois bem. Nesse caso, de fato, razão assiste ao embargante, tendo em vista que não foi considerado no voto condutor do acórdão o decidido no Recurso Extraordinário nº 631240/MG, em regime de repercussão geral, no qual restou definido que "tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais."

Assim, como no voto condutor do acórdão foi considerada a data do requerimento administrativo, formulado em atendimento à decisão do RE acima mencionado, deveria observar também o ali decidido em relação ao termo inicial do benefício e, em consequência, aos ônus sucumbenciais. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada em 16/07/2008, o benefício é devido desde então.

Desse modo, merece provimento os embargos de declaração, para condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 desta Corte.

Cabe referir, por oportuno, que no voto condutor do acórdão, ora embargado, restou provido em parte a apelação da parte autora apenas em relação aos índices de correção monetária, tendo em vista que quanto aos juros de mora ficou mantido o decidido na sentença. Portanto, ainda que providos os presentes embargos de declaração, o resultado mantém-se inalterado (dar parcial provimento à apelação da parte autora).

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.