EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, assim ementado:

O INSS sustenta que, por se tratar de benefício concedido anteriormente à Constituição Federal de 1988, o título é inexigível, pois não lhes é possível aplicar o entendimento do STF quanto aos tetos (RE 564.354). Alega que a aplicação desse entendimento a benefícios anteriores à CF/88 implica verdadeiro recálculo da renda mensal inicial, o que não restou assegurado no precedente da Corte Superior. Aduz que na legislação previdenciária anterior não havia um único limitador, mas dois, o menor e o maior valor-teto, como elementos internos, o que torna inaplicável a revisão. Argumenta, ainda, inexistir direito à revisão do menor valor teto, elemento de cálculo da RMI que não pode ser desconsiderado.

Aduz, também, que ao afirmar a interrupção da prescrição pela citação na Ação Civil Pública 0004911-28.2011.403.6183, deixou a sentença de observar a independência das ações individuais em relação às coletivas. Requer o prequestionamento do art. 104 da Lei 8.078/90, art. 103, p. único da Lei 8.213/91 e art. 219 do CPC/73.

É o relatório.

Tendo presente o pressuposto, consagrado pela Corte Maior, de que o salário-benefício é patrimônio jurídico do segurado, calculado segundo critérios relacionados à sua vida contributiva, menor e maior valor-teto já se configuram como limitadores externos. São aplicáveis na definição da renda mensal inicial do benefício a ser paga. Integram o mecanismo de cálculo da renda mensal inicial, etapa que é posterior à apuração do salário de benefício, mas não definem o salário-de-benefício. Confira-se a CLPS/76 quanto ao ponto (repisado no art. 23 da CLPS/84):

 

 

  

Assim, não procede o argumento de que é inaplicável o entendimento manifestado pelo STF no RE 564.354 aos benefícios anteriores à Constituição de 1988.

 

Ademais, o próprio Supremo já respaldou sua aplicabilidade. Nesse sentido destaco a ementa do RE n. 959061 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 17-10-2016:

 

 

Nem se afirme haver impossibilidade de cálculo do valor mensal a ser pago, dada a circunstância de, após o advento da Lei n. 8.213/91, estarem extintos o menor e o maior valor-teto. Se, segundo o STF, o salário de benefício é o resultado da média corrigida dos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo, apurada nos termos da lei previdenciária, e que o segurado deveria receber a média de suas contribuições, não fosse a incidência de teto para pagamento do benefício, o raciocínio, também aplicável para os benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, conduz ao seguinte: toma-se a média dos salários de contribuição, calculada nos termos da legislação vigente à época da concessão (art. 26 do Decreto n. 77.077/76; art. 21 do Decreto n. 89.312/84) e, considerando o disposto no art. 58/ADCT, divide-se pelo salário mínimo de então; aplica-se a equivalência salarial até dezembro/91 e, a partir de janeiro de 1992, o valor equivalente em salários mínimos deve ser atualizado pelos índices de reajustamento dos benefícios previdenciários até os dias atuais, sendo confrontado com o teto de cada competência e, após a glosa, aplicado o coeficiente de cálculo do benefício.

 

Assim, não há ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelo embargante.

No que tange à prescrição, não há omissão no julgamento. A decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos do recurso. Não é necessária a citação expressa de dispositivos legais no corpo do acórdão.

 

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração do INSS para complementar os fundamentos do acórdão, sem alterar a conclusão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 646, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARA COMPLEMENTAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, SEM ALTERAR A CONCLUSÃO.