EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 501...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos com o fito de sanar aventadas omissões, bem como para fins de prequestionamento.

Relata a União que o acórdão embargado (VOTO2, evento5), embora tenha embasado a decisão a respeito da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias no entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1230957/RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, deixou de consignar expressamente que a questão continua pendente no Egrégio STF, com repercussão geral reconhecida no RE nº 565.160/SC, paradigma quanto ao alcance da expressão folha de salários contida no art. 195, I, da Carta Constitucional, e no RE nº 593.068/SC, paradigma em relação ao terço constitucional de férias (dentre outros adicionais).

Defende que a abrangência do instituto da "remuneração", "que afeta uma gama de diferentes verbas", tem provocado o sobrestamento de diversos processos em razão da repercussão geral nos paradigmas acima referidos. Postula manifestação a respeito dos dispositivos constitucionais implicados.

Advoga, ainda, a Fazenda Nacional, que este Regional, ao decidir pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, em relação ao terço constitucional de férias gozadas pelo trabalhador celetista, "afastou" diversos dispositivos legais, como o art. 60, § 3°, da Lei nº 8.213/91, os artigos 22, I, 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como artigos 487, §§ 1º e 6º, e art. 488, caput, estes da CLT, equivalendo a uma declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 10, do STF. Pede seja emitida tese jurídica em relação à cogência do art. 97 da CF e do art. 103-A da CF, para fins de prequestionamento.

No mérito, afirma violação aos artigos 194, 195, I, "a", e 201, § 11, da Constituição Federal. Defende que "o regime previdenciário dos servidores públicos difere do regime previdenciário dos empregados celetistas, na medida que para os primeiros o benefício equivale à última remuneração e para os segundos não há vinculação entre os aportes financeiros vertidos ao sistema e os benefícios futuros."

É o relatório. Em mesa.

Embora a questão relativa à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias tenha sido suficientemente enfrentada no voto condutor, considerando o rigorismo das Cortes superiores quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, consubstanciados nas Súmulas nº 282 e 356 do STF, entendo possível a complementação do julgado, o que faço nos seguintes termos:

O acórdão embargado tomou por fundamento o entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1230957/RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC. Veja-se o Informativo nº 0536, de 26 de março de 2014, em informação da Primeira Seção daquela Corte:

Assim, não houve "afastamento" de diversos dispositivos legais e constitucionais, a exemplo dos artigos 22 e 28 da Lei 8.212/91 e art. 211, §11, da CF, como pretende a União, mas interpretação divergente da legislação de regência. Pela mesma razão, não há que se falar em violação ao art. 97 da CF ou ao art. 103-A da CF, que ora restam prequestionados.

Cabe referir que não se desconhece que resta pendente decisão de mérito, no Egrégio STF, do paradigma de repercussão geral, RE 5930068 (Tema 163), com a seguinte descrição:

Da mesma forma, o Tema 20, RE nº 565.160/SC, tem pendente decisão sobre o conceito da expressão folha de salários, nos seguintes termos:

Todavia, o acórdão embargado enfrentou a questão, repise-se, nos termos em que decidido no Egrégio STJ.

De se ter em mente que os embargos têm cabimento restrito às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, não se prestando à rediscussão da lide. Deve a recorrente, em caso de discordância com o decidido, manifestar a sua insurgência através da via recursal própria, até porque só se admite o caráter infringente dos embargos em situações excepcionais, não sendo o caso dos autos. Descabe o enfrentamento, um a um, de todos os dispositivos legais indicados pelo recorrente, quando o julgador já encontrou razões suficientes para decidir.

Com estes fundamentos, acolho os embargos para complementar o julgado, bem como para efeito de prequestionamento dos dispositivos aventados pela parte embargante.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.