EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da União, atribuindo-lhes efeitos infringentes para, em juízo de retratação, julgar improcedente o pedido em relação ao impetrante Máximo Afonso Zambam, e acolher os embargos de declaração da parte autora para, suprindo a omissão, manter a imrpocedência do pedido quanto à contribuição ao SENAR, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pela União - Fazenda Nacional contra acórdão desta 1ª Turma assim ementado:

Alega a parte autora que o acórdão ora embargado restou omisso ao não analisar a contribuição ao SENAR, no percentual de 0,2% sobre a comercialização da produção rural.

A União refere que em 30/03/2017 o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 669 de repercussão geral (RE 718.874), abordando precisamente a matéria em litígio nestes autos, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social de empregador rural pessoa física, instituída pela lei 10.256/01, incidente sobre receita bruta obtida com a comercialização de sua produção".

A parte embargada foi intimada, em face da possibilidade, em tese, da atribuição de efeitos infringentes aos presenrtes embargos.

É o relatório.

Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes a esse recurso (§ 2º do art. 1.023 e § 4º do art. 1.024 do CPC).

Como regra, portanto, não se justificaria a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Os tribunais superiores, no entanto, admitem, ainda que excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios para adequar os julgados ao entendimento firmado em julgamentos realizados segundo a sistemática da repercussão geral e/ou dos recursos representativos de controvérsia, ao fundamento de que esses julgamentos são dotados de carga valorativa qualificada.

A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:

Com efeito, a manutenção de acórdãos em sentido contrário a precedentes vinculantes apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios da economia processual, duração razoável do processo e eficiência. Ademais, o art. 927 do CPC é expresso quanto à determinação de que os Tribunais devem observar (I) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (II) os enunciados de súmula vinculante; (III) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (IV) os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;e (V) a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Assim, no caso concreto, considerando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874 pela sistemática de repercussão geral, atribuo efeitos modificativos aos presentes embargos de declaração para decidir a matéria objeto do presento feito, nos termos da fundamentação abaixo.

Relativamente à contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30-03-2017, analisando o RE 718874 em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese:

Assim, validamente exigível a contribuição social prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001, não prospera a pretensão do contribuinte.

Quanto à contribuição ao SENAR, tem-se que é destinada a financiar a organização, administração e execução de ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, nos termos da Lei 8.315/91, que regulamentou o art. 62 dos ADCT e tem por fundamento de validade o art. 149, "caput", da CF, tratando-se de contribuição no interesse de categoria profissional.

A contribuição ao SENAR tem por fundamento o art. 2º da Lei 8.540/92, que fixou a alíquota de 0,1% sobre o resultado da comercialização da produção rural, mantida pelo art. 6º da Lei 9.528/97. Posteriormente, a Lei 10.256/01 alterou a alíquota para 0,2%.

Como se trata de contribuição com fundamento e de natureza constitucional diversa do "Funrural", a contribuição ao SENAR, devida pelo empregador rural pessoa física e pelo segurado especial, deve ser recolhida com a alíquota de 0,2%, incidente sobre o resultado da comercialização da produção rural.

Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

Custas pela parte impetrante.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração da União, atribuindo-lhes efeitos infringentes para, em juízo de retratação, julgar improcedente o pedido em relação ao impetrante Máximo Afonso Zambam, e acolher os embargos de declaração da parte autora para, suprindo a omissão, manter a improcedência do pedido quanto à contribuição ao SENAR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 10, disponibilizada no DE de 21/11/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE MÁXIMO AFONSO ZAMBAM, E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, SUPRINDO A OMISSÃO, MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À CONTRIBUIÇÃO AO SENAR.