EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. CONCESSÃO. TRF4. 0018879-57.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais busca a parte autora a reforma da decisão proferida às fls. 410/411, no que tange à concessão da tutela específica.

Transcorrendo in albis o prazo para o INSS se manifestar acerca da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Analisando os autos, observo que no julgamento das apelações e remessa oficial interpostas contra a sentença, foi deferida a tutela específica para determinar ao INSS que implantasse o benefício em favor do autor.

Posteriormente, postulou a parte autora que tal medida fosse afastada, afirmando pretender ter o benefício implantado apenas após julgamento definitivo da lide, ou seja, após a apreciação pelos tribunais superiores. O pedido foi deferido no bojo da decisão que julgou os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento das apelações e remessa oficial.

Busca, nos presentes embargos de declaração, a alteração da decisão acima mencionada, para que seja, novamente, deferida a tutela específica que lhe assegurou o direito à implantação imediata da Aposentadoria Especial.

Não havendo motivos para indeferir o pedido, na medida em que se trata de direito do segurado, e considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o julgado das fls. 391/398-v deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 1074, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.