PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TRF4. 5008079-49.2011.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO RENATO DE MOURA contra acórdão desta Sexta Turma.

Em suas razões, alega o embargante que foi reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (em 22/12/2009). Não obstante, transcorridos mais de seis anos do ajuizamento da presente ação, o recorrente requereu novamente o benefício, que foi concedido sob o nº 173.653.707-2.

Requer, assim, que o benefício reconhecido seja implantado somente se mais benéfico que aquele concedido em 10/03/2016.

 

É o sucinto relatório.

 O acórdão embargado condenou o réu à imediata implantação do benefício com base no art. 497 do CPC/2015 (tutela específica).

Pela petição do ev. 12, a parte autora requer que o benefício concedido nestes autos somente seja implantado se mais benéfico do que a aposentadoria deferida na via administrativa.

Ante a expressa manifestação da parte autora, considerando que o segurado tem direito à percepção do melhor benefício previdenciário, defiro a postulação para determinar à Autarquia que implante o benefício concedido no acórdão embargado apenas no caso de ser mais vantajoso ao segurado do que aquele que já foi concedido administrativamente.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 450, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 397, disponibilizada no DE de 11/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.