PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. CUMPRIMENTO. DESINTERESSE. TRF4. 5000998-56.2014.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para determinar que o INSS se abstenha de cumprir o acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por REMI CARLOS MATTANA, por meio dos quais manifesta seu desinteresse no cumprimento do acórdão antes que sobrevenha o trânsito em julgado.

É o sucinto relatório.

O acórdão embargado condenou o réu à imediata implantação do benefício com base no art. 497 do CPC/2015 (tutela específica).

Pela petição do ev. 15 a parte autora manifesta "seu desinteresse no cumprimento imediato do julgado, requerendo o seu cumprimento somente após o trânsito em julgado da presente ação".

Ante a expressa manifestação da parte autora, considerando que o segurado tem direito à percepção do melhor benefício previdenciário, defiro a postulação para suspender o cumprimento da tutela específica concedida no ev. 09.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para determinar que o INSS se abstenha de cumprir o acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 462, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 421, disponibilizada no DE de 11/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DETERMINAR QUE O INSS SE ABSTENHA DE CUMPRIR O ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.