EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACEITOS PARA AGREGAR FUNDAMENTAÇÃO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 0002113-89.2016.4.04.9999...

Em embargos de declaração é viável agregar fundamentos sem alterar o julgamento da causa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para agregar fundamentação ao voto, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, bem como para considerar prequestionados os dispositivos suscitados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos por MARISA DE MATOS PEREIRA, objetivando sanar obscuridade no acórdão recorrido.

Em suas razões, alega a embargante que o voto condutor deve ser aclarado, em síntese, por não ter levado em consideração o fato de a parte autora ter preenchido a carência necessária na data de 10/03/2007, afastando assim o direito adquirido da parte.

Ademais, sustenta que mesmo que o pedido de aposentadoria tenha ocorrido em 09/11/2012, no presente caso, cabe a aplicação da carência do artigo 142 no ano de 2007, uma vez que já havia preenchido todos os requisitos naquela data.

Ainda, requer o prequestionamento dos dispositivos apontados na decisão para fins recursais.

É o sucinto relatório.

Do exame dos autos, verifico que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, especialmente a questão da validade das contribuições previdenciárias vertidas pela parte autora como contribuinte facultativa/individual, para fins de concessão do benefício pleiteado.

Cabe atentar que esta Turma claramente apreciou a matéria tratada nos embargos declaratórios, conforme excerto do voto que transcrevo:

Acrescento que, no caso de segurados empregados, avulsos e empregados domésticos - em que a obrigação do recolhimento e pagamento das contribuições previdenciárias é do empregador - é possível a concessão de benefício ainda que haja débito relativamente a contribuições; outra é a situação dos contribuintes individuais (obrigatórios e/ou facultativos), em que é sua a obrigação de verter aos cofres previdenciários as respectivas contribuições. Mais do que isso, tal recolhimento é condição para o reconhecimento de vínculo previdenciário e, sendo assim, não é possível reconhecer tempo de serviço como contribuinte individual condicionado a posterior recolhimento, cabendo à parte autora, se quiser computar o labor no período em referência, efetuar, primeiro, o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

Assim, é incabível determinar o reconhecimento do tempo de serviço como contribuinte individual no período controvertido.

Outrossim, com relação à possibilidade de concessão da aposentadoria em face do cumprimento dos requisitos em data anterior - 10/03/2007, trazida em contrarrazões, assiste razão à embargante, uma vez que não foi apreciada em específico.

Vejamos.

Efetuada simulação do cálculo do tempo de serviço da parte autora na data de 10/03/2017, verifica-se que esta não preenchia o requisito carência, uma vez que computava 11 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de serviço urbano passível de contagem para efeitos de carência, a qual, nessa data, era de 13 anos ou 156 contribuições. Portanto, embora preenchido o requisito etário em 10/03/2007 e completos 26 anos, 10 meses e 29 dias de tempo de serviço, suficientes para a concessão da aposentadoria proporcional, a parte autora, ora embargante, não preenchia o requisito carência, não sendo possível a concessão do benefício, portanto.

Assim, tenho que os embargos declaratórios devem ser parcialmente acolhidos para sanar a obscuridade existente, agregando fundamentação ao voto, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, bem como para considerar prequestionados os dispositivos suscitados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para agregar fundamentação ao voto, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, bem como para considerar prequestionados os dispositivos suscitados.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 304, disponibilizada no DE de 09/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AGREGAR FUNDAMENTAÇÃO AO VOTO, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, BEM COMO PARA CONSIDERAR PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS.