EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 1. 022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRF4. 5010919-91.2013.4.04.7102

1. Esta Corte Regional tem o entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento administrativo do direito (averbação do tempo especial e revisão dos proventos) configura renúncia tácita à prescrição, sendo devidas as parcelas vencidas desde a concessão da aposentadoria.

2. Se, no dizer da autarquia, a IN/MPOG nº 07/2007 em si, não configura renúncia à prescrição porque apenas regulamenta o direito já reconhecido em Mandado de Injunção, também é certo que o autor não podia postular a revisão administrativa antes do julgamento do MI, pois não havia base legal para a revisão pretendida em face da omissão legislativa. Em qualquer caso, a conclusão é mesma: o administrado não pode ser penalizado pela omissão ou demora no reconhecimento do seu direito, devendo os efeitos financeiros retroagir até a data da aposentadoria.

3. Também não prospera a tese de que a revisão administrativa estava condicionada a termo e condição, no caso, efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo em 10/04/2008. Tal condição não vincula o Estado-Juiz de reconhecer o direito da parte autora. Aliás, é justamente essa limitação administrativa quanto aos valores pretéritos que impeliu a parte autora a ingressar em juízo.

4. Acolhidos os embargos para fins de integrar a fundamentação e para fins de prequestionamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração, apenas integrar a fundamentação e para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão assim ementado:

 

A embargante alega contradição do julgado no que se refere à consideração dos valores pagos administrativamente a fim de que não haja pagamento em duplicidade.

Sustenta, ainda, omissão quanto à tese de inocorrência de renúncia à prescrição, vez que a Instrução Normativa SRH/MPOG nº 7/2007 não renunciou à prescrição alguma, limitando-se a regrar a maneira como atender a determinação judicial veiculada em mandado de injunção. Disse que a referida IN é ato administrativo em abstrato, o qual não analisa a situação particular de cada servidor.

Defendeu, ainda, que o reconhecimento administrativo de pretensão do demandante não foi absoluto, pois houve sujeição a condição e a termo, pois somente com a edição da IN/MPOG nº 07/2007 houve autorização para a averbação do tempo especial dos servidores, ocasião em que se efetivou a alteração dos proventos do autor, passando-se ao pagamento da aposentadoria proporcional (33/35) em abril de 2010, com efeitos financeiros vigentes a partir de 10/04/2008 (data do protocolo do processo administrativo).

Prequestionou a matéria para fins recursais.

Face ao julgamento do Recurso Especial que reconheceu a nulidade do acórdão que julgou anteriormente os embargos de declaração, retornaram os autos para novo julgamento.

 

É o relatório.

 

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022), ou ainda, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ.

No ponto não há qualquer contradição na decisão embargada, a qual é cristalina quanto à determinação de abater o que já foi pago administrativamente, verbis:

A ré sustenta que a IN/MPOG nº 07/2007 é ato geral e abstrato que apenas regulamentou o direito reconhecido em mandado de injunção, não configurando renúncia à prescrição. Assim, afirma que houve violação ao Art. 1º do Dec. 20.910/1932 e ao Art. 191 do Código Civil.

Contudo, esse não é o entendimento desta Turma, conforme constou claramente na decisão embargada:

Esta Corte Regional tem o entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento administrativo do direito (averbação do tempo especial e revisão dos proventos) configura renúncia tácita à prescrição, sendo devidas as parcelas vencidas desde a concessão da aposentadoria.

Se, no dizer da autarquia, a IN/MPOG nº 07/2007 em si, não configura renúncia à prescrição porque apenas regulamenta o direito já reconhecido em Mandado de Injunção, também é certo que o autor não podia postular a revisão administrativa antes do julgamento do MI, pois não havia base legal para a revisão pretendida em face da omissão legislativa.

Em qualquer caso, a conclusão é mesma: o administrado não pode ser penalizado pela omissão ou demora no reconhecimento do seu direito, devendo os efeitos financeiros retroagir até a data da aposentadoria.

Além disso, o ato administrativo que importou em renúncia à prescrição não é a referida instrução normativa, mas o ato específico que revisou a aposentadoria da parte autora.

 

 A esse respeito, os seguintes julgados desta Corte:

Também não prospera a tese de que a revisão administrativa estava condicionada a termo e condição, no caso, efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo em 10/04/2008.

Tal condição não vincula o Estado-Juiz de reconhecer o direito da parte autora. Aliás, é justamente essa limitação administrativa quanto aos valores pretéritos que impeliu a parte autora a ingressar em juízo.

De qualquer forma, explicito que a decisão judicial não contrariou os dispositivos legais e constitucionais invocados nas razões dos embargos opostos.

Por fim, alerta-se que a insistência de oposição de embargos declaratórios incabíveis faz incidir a aplicação da multa (artigo 1026, §2 e 3º, do CPC).

Conclusivamente, encaminho meu voto no sentido de manter a decisão embargada, com os acréscimos de fundamentação acima lançados.

Ante o exposto, voto por acolher, em parte, os embargos de declaração, apenas para fins de integrar a fundamentação e para fins de prequestionamento.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/12/2017, na seqüência 129, disponibilizada no DE de 05/12/2017, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 21, disponibilizada no DE de 05/02/2018, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.