EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGOS 1026 E 1026, §2 E 3º DO NOVO CPC). TRF4. 5003208-84.2013.4.04.7215

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios interpostos em face de acórdão assim ementado:

A parte autora alega, em suma, que o acórdão é omisso quanto o fato de que o CTVA é componente da remuneração pelo exercício de cargo em comissão, conforme firme posição do TST e precedentes do TRF4.

 

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022), ou ainda, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ.

No caso em tela, a decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressando o entendimento desta Turma.

Não se verifica o vício apontado pelo embargante que, em verdade, pretende a rediscussão da matéria, o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração.

Por fim, alerta-se que a insistência de oposição de embargos declaratórios incabíveis faz incidir a aplicação da multa (artigo 1026, §2 e 3º do novo CPC).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/08/2016, na seqüência 499, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.