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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGOS 1026 E 1026, §2 E 3º DO NOVO CPC). TRF4. 5019206-92.2012.4.04.7000
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Ementa
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGOS 1026 E 1026, §2 E 3º DO NOVO CPC). 1. A decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e suficientemente...
Decisão
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