EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO...

4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando, no recurso paradigma, a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária.

5. Considerando que o recurso  que originou o precedente do STF tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC.

6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

7. Honrários advocatícios, arbitrados em 10% das parcelas vencidas, exclusivamente a cargo do INSS, em face do reconhecimento de sucumbência mínima da parte autora.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para analisar o mérito recursal, e negar provimento ao recurso de apelação do INSS, negar provimento ao reexame necessário e dar provimento ao apelo da parte autora, determinando o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Sustenta a parte autora que a hipótese é de acidente de trânsito, fora do horário de expediente e sem qualquer relação com o trabalho. Refere que não há nos autos nenhum documento que indique a ocorrência de acidente de trabalho. Requer sejam atribuídos efeitos infringentes aos declaratórios, mantendo a competência da Justiça Federal para a análise da matéria.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, retornaram os autos.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em quaisquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

 

No caso dos autos, verifico que, de fato, houve equívoco ao declinar da competência para a Justiça Estadual.

 

Pretende o autor seja reconhecido o direito ao auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trânsito de qualquer natureza, após a cessação do auxílio-doença NB 546.855.697-5, ocorrido em 25/09/2011.

 

A sentença, proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, quanto à competência, registra:

 

De fato, ainda que o benefício de auxílio doença NB 546.855.697-5 tenha sido deferido sob espécie 91, não há nos autos qualquer indicação de que o acidente de trânsito ocorreu no percurso do trabalho, como, por exemplo, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), causa de pedir ou apuração em perícia judicial.

 

Assim, considerando que não existem elementos de convicção acerca do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a atividade laboral, devem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos declaratórios para manter a competência da Justiça Federal para a análise da demanda.

 

Passo, pois, ao exame da matéria recursal.

 

A parte autora requer seja reconhecida a sua sucumbência mínima e a condenação do INSS na integralidade da verba honorária (evento 94).

 

O INSS, ao seu turno, sustenta ser indevido o auxílio-acidente, por não serem significativas as sequelas e por não se enquadrarem nos quadros 6 e 8 do anexo III do Decreto 3.048/99. Em sendo mantido o benefício, requer seja o termo inicial fixado na data da sentença ou do laudo pericial (evento 97).

 

Do novo CPC (Lei 13.105/2015) 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Quanto ao mérito, tenho que deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamento, abaixo transcritos:

 

"(...)

De fato. Considerando que a pericia judicial confirma a redução da capacidade laboral, decorrente de seqüela de acidente de qualquer natureza, agiu acertadamente o Juízo a quo ao reconhecer o direito da parte autora ao benefício de auxílio-acidente.

 

Consigno que a relação das situações constantes do anexo III do Decreto n. 3.048/99 não é exaustiva, sendo devido o auxílio-acidente por situações outras que resultem na redução da capacidade laborativa, conforme os precedentes que seguem:

 

 

Ressalte-se, ainda, que, na lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza, como tem entendido esta Corte:

 

Dessa forma, aferida a redução permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente. O benefício é devido desde a cessação do auxílio-doença.

 

 

Quanto à sucumbência, entendo que deve ser afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.  Ainda que não tenha sido deferido o pedido de indenização por danos morais, tenho que resta configurada sua sucumbência mínima, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, verbis:

 

 

Assim, afastada a sucumbência recíproca, deve o INSS arcar, de forma exclusiva, com os ônus sucumbenciais, que ora fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

 

Correção monetária  

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

 

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei nº 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 149146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

 

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

 

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril de 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

  

Juros de mora 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar o valor adiantado a título de honorários periciais.

 

Prequestionamento 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Cumprimento imediato do julgado (tutela específica) 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

- Acolhidos os embargos de declaração da parte autora para reconhecer a competência da Justiça Federal para a análise da demanda e analisar o mérito recursal;

- negar provimento ao recurso de apelação do INSS e ao reexame necessário;

- dar provimento ao recurso de apelação da parte autora para reconhecer a sucumbência mínima e condenar o INSS a arcar integralmente com a verba honorária, fixada em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença;

- determinar o imediatro cumprimento do acórdão.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para analisar o mérito recursal, e negar provimento ao recurso de apelação do INSS, negar provimento ao reexame necessário e dar provimento ao apelo da parte autora, determinando o cumprimento imediato do acórdão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 431, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ANALISAR O MÉRITO RECURSAL, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS, NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.