EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLR Nº 110/2001. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FINALIDADE ATINGIDA. PRESUNÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão desta Turma, aduzindo a autora que as férias não configuram retribuição ao trabalho, portanto, inequívoco que os valores pagos a este título não se amoldam na hipótese de incidência, não havendo que se falar em incidência da contribuição ao FGTS. Afirma que, no que tange à não incidência da contribuição ao FGTS sobre o salário-maternidade, a Lei nº 8.212/91 tratou da organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio, e os dispositivos prequestionados pertinentes às contribuições sociais destinadas a terceiros dispuseram sobre a base de cálculo das contribuições devidas pelo empregador, a qual incide sobre as remunerações pagas aos colaboradores visando retribuir o trabalho prestado. Alega que não há falar na incidência da contribuição ao FGTS sobre os valores pagos pela embargante aos seus colaboradores a título de quebra-de-caixa, por se traduzir em verdadeira indenização devida em razão do exercício da função de operador de caixa. Informa que o valor pago a título de aviso prévio também não tem natureza remuneratória, eis que não é uma contraprestação pelo serviço prestado, mas, ao revés, é justamente uma indenização a ser paga a quem não prestará mais o serviço. Argumenta que se tratando de benefício previdenciário não incorporável ao cômputo dos rendimentos que integrarão a aposentadoria do empregado, resta patente que o salário-família não constitui salário e, portanto, não deve incidir sobre ele a contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Postula o prequestionamento quanto aos arts. 7, I, II, XVII, 194, 195, I, "a", 201, da Constituição Federal, do art. 22, inc. I e 28, inc. I, § 9º, "a" da Lei 8.212/91; Art. 15, § 6º da Lei 8.036/90, arts. 3º, 392, 457, 458, 477 e 478 da CLT, art. 110 do CTN.

 

É o relatório.

 

Levo o feito em mesa.

 

Entendo que houve equívoco na apresentação do recurso de embargos de declaração, posto que expende argumentação e questões não analisadas no acórdão embargado.

Frente ao exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração.

 

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.