EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE EXPRESSA. OMISSÃO INEXISTENTE...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão desta Turma, aduzindo a União que, em face do julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp. n.º 1.227.133/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011) e do REsp 1.089.720-RS, estabeleceu-se, como regra geral, que incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas (salvo se as verbas foram pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho), ou em ação movida por servidor público, mesmo no âmbito da Justiça Federal ou Estadual, ou, ainda, se tratar de benefício previdenciário. Refere que o precedente em apreço não se aplica a servidores públicos, valores de aposentadoria (como é o caso em tela), bem como outras questões não decididas em decisão judicial sobre verbas trabalhistas indenizatórias recebidas no contexto da despedida/rescisão do contrato de trabalho. Sustenta que, ao consagrar serem isentos do IRPF os valores referentes a juros moratórios pagos fora do contexto da rescisão contratual, ainda que incidentes sobre verba principal sem caráter indenizatório, o acórdão vai de encontro à orientação firmada pelo STJ no Recurso Repetitivo REsp nº 1.227.133 e Resp nº 1.089.720/RS, bem como nega vigência aos artigos 43, I e II, 97 e 111 do CTN, 6º e 12 da Lei nº 7.713/88, art. 16, par. único, da Lei nº 4.506/64. Argumenta que a Turma não poderia ter aplicado o entendimento esposado na Arguição de Inconstitucionalidade, sem violar o artigo 481, parágrafo único, e o artigo 543-A, § 5º, do CPC. Pleiteia a manifestação expressa quanto aos artigos elencados.

É o relatório.

Levo o feito em mesa.

Principio referindo que a questão do incabimento da tributação pelo imposto de renda dos valores pagos a título de juros de mora, independentemente do motivo ou tipo de ação que acarretaram o seu pagamento, foi adequadamente enfrentada, ainda que a solução da controvérsia tenha merecido tratamento diverso do preconizado pela embargante, não estando o juízo vinculado aos argumentos indicados pelas partes em seus recursos.

Ademais, o juízo não está obrigado a analisar todos os dispositivos indicados pelas partes, desde que tenha subsídios suficientes para expressar sua convicção.

Nesse sentido:

Além disso, em relação aos juros de mora, o voto foi claro ao expressar que:

Afirma ainda que:

Logo, nas fundamentações do voto embargado, restou perfeitamente claro que é irrelevante para o deslinde da controvérsia a análise e a discriminação de cada verba recebida na ação judicial, uma vez que os juros de mora possuem natureza indenizatória, quando correspondem a perdas e danos. A interpretação expendida está em conformidade com o art. 111 do CTN, inclusive porque o art. 16 da Lei nº 4.506/1964 não outorga isenção, e tampouco contraria o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois não se está afastando a sua incidência, mas tão somente estabelecendo a sua correta exegese.

Concluiu o voto, claramente, que:

Assim sendo, não interessa para o deslinde da controvérsia se o pagamento decorreu de ação trabalhista, ação previdenciária ou de servidor público, ou se decorreu de rescisão contratual, ficando eficientemente claro que os valores pagos a título de juros de mora possuem natureza indenizatória, logo, incabível a tributação pelo imposto de renda.

Dessa forma, insurge-se a União contra os argumentos já explanados por este colegiado, querendo fazer prevalecer o seu entendimento, contrário ao já externado no voto embargado. Tal procedimento é querer rediscutir novamente questão exaustivamente analisada por esse juízo, existindo meios outros para tal desiderato.

Com relação à manifestação explícita, penso que estando resolvida a questão de fundo, não se mostra necessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos - em especial os vencidos - e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso especial ou extraordinário.

 

As cortes superiores, STF e STJ, têm manifestado entendimentos de ser dispensável o prequestionamento explícito quando o aresto enfrentou satisfatoriamente a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou legal, mesmo que não o tenha mencionado.

 

Assim já se pronunciaram o STJ e o STF v.g.: 

 

 

 

A propósito, trecho do voto do Ministro Sálvio de Figueiredo, no julgamento do Recurso Especial nº 20474/SP; Recurso Especial 1992/0006909-6; DJ 10.04.1995 p. 9292:

 

 

Assim, embora não tendo a decisão acatado a pretensão das embargantes, existe a possibilidade de apresentar a sua insurgência através de via própria já que, em sede de embargos de declaração, não se admite reapreciação da lide, sendo cabível a sua análise, com caráter infringente, tão somente em situações excepcionais, o que não ocorre no caso dos autos.

Não obstante isso, considerando que os embargos de declaração são instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e tendo em vista o disposto nas Súmulas nº 282 e 356 do STF, considero prequestionado os arts. 43, I e II, 97 e 111 do CTN, 6º e 12 da Lei nº 7.713/88, art. 16, par. único, da Lei nº 4.506/64, artigo 481, parágrafo único e o artigo 543-A, § 5º, do CPC.

Assim, merece parcial acolhida o recurso, para efeito de prequestionamento.

Frente ao exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.