EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5046250-32.2015.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela apelante contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

Sustenta a embargante a existência de obscuridade no julgado, porquanto houve alteração no entendimento do acórdão em relação à decisão monocrática. Aponta não existir motivo para a referida alteração de entendimento, visto que nenhum documento novo foi trazido aos autos. Entende existir obscuridade também no tocante à interpretação do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. Defende que o referido artigo é claro ao apontar pela necessidade da doença incapacitante estar prevista na forma da lei. Narra que o art. 186, I, §1º, da Lei 8.112/90, o qual dispõe sobre o rol taxativos das doenças incapacitantes que ensejam a aposentadoria integral, não prevê a depressão, doença da agravante, como uma dessas doenças. Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos legais aventados em seu recurso.

É o relatório.

Em mesa.

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 356 do c. STF e a 98 do e. STJ.

O embargante afirma que o acórdão embargado é obscuro ao altera o entendimento da decisão monocrática, sem que tenha sido juntado qualquer documento novo para tanto.

O que pretende a embargante é rediscutir o mérito a fim modificar o conteúdo do julgado, haja vista que, ao contrário do alegado, houve manifestação expressa acerca da suposta obscuridade/omissão. Contudo o julgado entendeu de maneira contrária aos argumentos do embargante.

Senão vejamos. Na decisão monocrática, neguei a antecipação de tutela com base na inexistência de perigo na demora da prestação jurisdicional, visto que o valor dos proventos da aposentadoria da autora não teria sido reduzido em relação ao quantum que a servidora recebia quando da ativa. Tal entendimento se embasou no contracheque do mês de abril de 2015, evento 1, CHEQ12, dos autos originários.

Todavia, conforme claramente demonstrado no voto condutor do acórdão proferido por esta Turma, a decisão monocrática partiu de premissa equivocada, porquanto em abriu de 2015 a agravante estava na ativa, se aposentando a partir de maio, fato que acarretou em redução considerável do valor de sua aposentadoria, conforme se verifica nos contracheques de maio e junho de 2015, evento 1, CHEQ13 e CHEQ14, dos autos de origem.

Assim, não há que se falar em obscuridade na decisão.

Quanto à segunda alegação de obscuridade, qual seja, interpretação do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, também não assiste razão à embargante.

Nota-se que, de fato, o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que a aposentadoria por invalidez calculada com base na integralidade das contribuições deve ser realizada na forma da lei.

A Lei 8.112/90, por sua vez, em seu art. 186, I, §1º, destaca o rol taxativo das doenças que, mesmo sem ter relação de causa e efeito com as atividades do servidor, lhe garante a aposentadoria por invalidez integral.

Ocorre que o caso em epígrafe, segundo análise perfunctória do voto condutor, configurou, a princípio, doença adquirida com nexo de causalidade ao ambiente de trabalho da agravante. O voto foi claro neste ponto, não havendo qualquer obscuridade. Transcrevo:

Por oportuno, destaco precedente do STF nesse sentido:

Portanto, devidamente enfrentadas as questões propostas pelas partes, não se faz necessária a análise expressa de todos os dispositivos legais invocados nas razões dos embargos. Com efeito, "prequestionamento" corresponde ao efetivo julgamento de determinada tese jurídica apresentada pelas partes, de razoável compreensão ao consulente do acórdão proferido pelo tribunal respectivo, apto, dessa forma, à impugnação recursal excepcional. Significa bem apreciar as questões controvertidas à luz do ordenamento jurídico, sem que, no entanto, haja a necessidade de que se faça indicação numérica, ou mesmo cópia integral dos teores normativos que embasaram a decisão. Neste sentido, colaciono recentes precedentes que sinalizam a orientação das Cortes superiores no sentido de que o prequestionamento se refere à matéria posta em discussão, e não à expressa referência a dispositivos legais:

De qualquer sorte, explicito que a decisão judicial não contrariou os dispositivos legais invocados nas razões dos embargos.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para fins de prequestionamento.

É o voto.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.