EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE ADVERSA PARA ALEGAR EM NOVOS DECLARATÓRIOS. LACUNA SUPRIDA. TRF4...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/10/2021, às 00:00, a 08/10/2021, às 16:00, na sequência 11, disponibilizada no DE de 22/09/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHENDO-OS, A FIM DE, RETIFICANDO O JULGAMENTO DO EV. 39, RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO INSS NO EV. 32, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA ELIANA PAGGIARIN MARINHO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.