EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5009874-63.2015.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Turma deste Tribunal, assim ementado:

A parte autora pleiteia a concessão de efeitos infringentes ao julgado, bem como requer o prequestionamento da matéria, em especial quanto aos artigos 1º, inciso III, 37, § 6º da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil.

É o relatório.

Inexiste obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida na forma do disposto no artigo 535 do CPC.

Ao contrário do que afirma o embargante, não houve falta de enfrentamento da matéria levantada em sede de embargos de declaração. Foi aplicada na decisão exarada por esta Corte a legislação pertinente ao tema, de acordo com o entendimento da Turma.

O que se afigura nestes embargos, é que a pretensão do embargante não é esclarecer omissão; o que se quer, à guisa de declaração, é, efetivamente, a modificação da decisão atacada. Então, os efeitos de infringência que se quer emprestar aos embargos de declaração, não podem ser aceitos, já que visam modificar a decisão que, conforme fundamentação supra, foi devidamente clara e explícita.

Quanto ao prequestionamento, observo que o enfrentamento da matéria através do julgamento proferido pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

De qualquer sorte, registro que o acórdão não vulnerou os artigos 1º, inciso III, 37, § 6º da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil.

Registro, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória é passível de multa, nos termos do disposto no artigo 538, parágrafo único do CPC.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 317, disponibilizada no DE de 03/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.