EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESCABIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. TRF4. 0002521-51.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que restou assim ementado:

Aduz o embargante que o acórdão restou omisso porquanto deixou de fundamentar a decisão em dispositivos legais que entende violados. Alega que houve revisão transversa de ato administrativo, inclusive, cujo direito foi atingido pela decadência. Requer o prequestionamento explícito dos dispositivos mencionados para o efeito de acesso recursal às instâncias superiores.

 

É o relatório.

 

Inclua-se em pauta.

Os embargos declaratórios destinam-se a suprir omissão relativa a ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão julgador, ou seja, à matéria submetida ao exame pelo órgão ad quem, aventada no recurso e concernente às provas e circunstâncias da causa. Não é obrigado o Tribunal a desfiar todos os dispositivos legais que fundaram a decisão, pois estão implícitos e integram o julgado.

 

A arguição de decadência do direito à revisão do benefício não atinge o pleito do autor, que trata de concessão de benefício previdenciário e não a sua revisão. Inaplicável aos autos, portanto, o art. 103 da Lei 8.213/91.

 

Isto porque os atos administrativos de concessão do benefício de pensão por morte e do benefício que lhe dá origem são independentes.

 

O preenchimento dos requisitos para obtenção da pensão por morte é avaliado no momento da concessão do benefício, inclusive no que toca à sua base de cálculo. É nessa ocasião, portanto, que a autarquia previdenciária deve verificar se o falecido segurado ostentava vinculação com o Regime Geral de Previdência Social quando do óbito, apta a transmitir a seus dependentes previdenciários o direito de pensão, bem como fixar os elementos e critérios a serem observados no cálculo do benefício.

 

Nessa linha de entendimento, portanto, deve ser observado o seguinte:

 

1. se, ao falecer, o de cujus não estava em gozo de benefício, deve o INSS apurar se detinha a condição de segurado ou, caso contrário, se faria jus a benefício previdenciário em face de direito adquirido (art. 102, § 1º, da LBPS);

2. se, por outro lado, o de cujus estava em gozo de benefício previdenciário quando do óbito, a autarquia deve verificar se o cálculo da renda mensal inicial foi feito corretamente, bem como a evolução da renda mensal, tendo em vista constituir a base de cálculo da pensão;

3. por fim, deve o INSS verificar se o benefício deferido ao falecido foi aquele a que ele faria jus, podendo, inclusive, concluir de forma diversa, considerando, apenas para fins de concessão da pensão, o benefício que deveria ter sido concedido e não o foi.

 

Assim, embora, via de regra, a pensão resulte de mera transformação do benefício de origem, o fato é que o ato de sua concessão inclui a conferência de todos os pressupostos necessários ao seu deferimento e dos elementos e critérios que serão utilizados no cálculo do valor da sua renda mensal inicial, inclusive os relativos ao benefício que lhe dá (ou deveria dar) suporte. Trata-se, pois, de análise feita apenas para fins de concessão da pensão, sem importar na revisão propriamente dita do ato de concessão do benefício originário e sem qualquer efeito financeiro sobre ele.

 

Por tais razões é que o prazo decadencial, quando for o caso de revisão de renda mensal inicial de pensão, deve ser contado a partir da sua concessão, porque este é o ato administrativo sob exame, e não aquele que resultou no deferimento, equivocado ou não, do benefício de origem. Por outro lado, nos casos em que foi negada a concessão da pensão não incide o prazo decadencial, ainda que o motivo do indeferimento tenha sido o fato de o benefício de origem não dar direito a pensão.

 

No caso dos autos incide a segunda hipótese, eis que o pensionamento foi negado em razão de que o falecido fora detentor de amparo assistencial, que não tem natureza previdenciária e não se transmite aos seus dependentes.

 

Com relação à manifestação explícita, penso que estando resolvida a questão de fundo, não se mostra necessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos - em especial os vencidos - e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso especial ou extraordinário.

 

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).

 

Frente ao exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2018, na seqüência 343, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.