EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO TÁCITO. DECADÊNCIA CONFIGUR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos infringentes opostos em face de acórdão da 6ª Turma que reconheceu a decadência do direito de revisão de benefício, conforme ementa que segue:

Pretende o embargante, autor da ação, a prevalência do voto minoritário, ao argumento de que não há decadência quanto às questões não apreciadas na via administrativa, no caso, o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 19/03/1974 a 31/03/1976 e 17/02/1990 a 09/04/1996.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O voto condutor do acórdão, da lavra do Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, reconheceu a decadência do direito de revisão, nos seguintes termos:

O voto minoritário, proferido pelo Des. Federal João Batista Pinto da Silveira, afastou a decadência, aduzindo que o "pedido de revisão da aposentadoria da parte autora, com o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 19-03-1974 a 31-03-1976 e de 17-02-1990 a 09-04-1996, para fins de recálculo da RMI do benefício da parte autora, não foi discutido na via administrativa, razão pela qual deve ser afastada a decadência".

De fato, mesmo em relação a benefícios previdenciários concedidos antes da edição da MP n.º 1.523/97, aplica-se o prazo decadencial nela previsto - segundo entendo, prescricional, conforme já tive oportunidade de refletir em voto proferido na AC n.º 5001559-30.2012.404.7212/SC. Todavia, a 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento dos Embargos Infringentes n.º 0014161-85.2013.4.04.9999/RS, pacificou o entendimento de que não se consuma a decadência em relação às questões não decididas na via administrativa, em acórdão assim ementado:

Filio-me a tal entendimento.

Entretanto, não considero possa ser tida como questão não apreciada na via administrativa, no caso concreto, o não-reconhecimento da especialidade das atividades e períodos elencados na inicial. Ao contrário, houve manifestação administrativa, a qual, ainda que tacitamente, deixou de considerar como atividades nocivas aquelas descritas pelo autor, tratando os períodos objeto deste recurso como tempo comum.

Consoante o próprio autor afirmou na inicial, o INSS deixou de reconhecer como especiais os períodos em questão. Os documentos de fls. 44 a 48 deixam claro que a questão foi submetida ao INSS, o qual considerou como especial apenas parte dos períodos. Nessas condições, deveria o autor ter se insurgido administrativa ou mesmo judicialmente, observado, neste caso, o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei n.º 8.213/1991.

Diante disso, deve ser mantido o acórdão proferido pela 6ª Turma.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2016, na seqüência 47, disponibilizada no DE de 14/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES.