PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DO HIV. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0011882-92.2014.4.04.999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a Des. Federal Vânia Hack de Almeida, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos infringentes opostos pelo INSS contra o pronunciamento da 6ª Turma desta Corte que, por maioria de votos de seus membros, deu provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença que havia restabelecido o auxílio-doença, para conceder a aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa.

O voto vencedor, proferido pelo relator Des. Federal Celso Kipper, o qual restou acompanhado pelo Des. Federal João Batista Pinto Silveira, foi no sentido de que "em que pese a perícia médica não tenha concluído pela incapacidade permanente da parte autora para o exercício de suas atividades laborais, não se pode ignorar que a síndrome da imunodeficiência adquirida infelizmente é, ainda hoje, uma moléstia socialmente estigmatizada, gerando discriminação capaz de alijar o indivíduo do mercado de trabalho" (fls. 108/110).

Em contrapartida, o voto vencido, exarado pela Des. Federal Vânia Hack de Almeida, sustentou, em suma, que "verifica-se do laudo pericial judicial que a incapacidade do autor é total, porém temporária, indicando o expert que o requerente poderá exercer sua profissão "após tratamento para a compensação do quadro"." Aduziu ainda que (fls. 111/113):

Almeja a parte embargante a prevalência do voto vencido que negou provimento à apelação.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Tratando-se de embargos infringentes, a discussão deve limitar-se à matéria objeto da divergência.

Com efeito, a controvérsia, objeto dos presentes embargos, diz respeito à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, aferindo-se o requisito da existência de incapacidade definitiva para o exercício do labor.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei n.º 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o mesmo diploma:

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Ainda quanto ao tema, algumas observações fazem-se necessárias:

Em primeiro lugar, no que toca à qualidade de segurado, caso o requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos:

Quanto à carência, é de ser observada a regra constante no parágrafo único do art. 24: "Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.". Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses, nos termos do dispositivo acima transcrito.

Quanto à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, tenho que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessarte, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral. Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

No que diz respeito à incapacidade, objeto dos presentes embargos, adiro à orientação do voto vencedor, elaborado pelo Des. Federal Celso Kipper, nos seguintes termos:

Com efeito, no que diz respeito à incapacidade, ainda que o laudo ofertado traga conclusão no sentido de que o autor não esteja incapacitado permanentemente para o exercício de sua atividade laborativa habitual ou outra que não requeira esforços físicos intensos ou pesados, entendo merecer acolhida a tese do segurado.

No caso de portador do vírus da SIDA, há que se considerar, para determinar o benefício a ser concedido, outros elementos além da perícia médica judicial. Acima de tudo, tal doença acarreta alterações nas condições físicas e psicológicas do doente, além de submetê-lo ao estigma social da discriminação, trazendo dificuldades para adquirir um novo trabalho.

Convém salientar que o portador do vírus da SIDA sofre sério e justificável abalo psicológico, podendo chegar a desinteressar-se não só pelas ocupações laborativas, mas também pelas atividades cotidianas ou pela própria vida, ainda que o avanço no tratamento dos portadores do HIV tenha aumentado bastante a expectativa de vida desses pacientes.

Veja-se, ademais, que a jurisprudência deste Tribunal caminha para a concessão do benefício em hipóteses de portadores da SIDA, ainda que em período assintomático. Exemplificando, colo o excerto abaixo:

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

Na hipótese há que ser levado em conta que se trata de patologia relacionada pela Previdência Social entre aquelas consideradas causadoras de especial sofrimento ou estigmatização do paciente, ensejadoras do benefício postulado.

A propósito, a Lei nº 7.670/88, em seu artigo 1º, assim estabelece:

A Lei 8.112/90 é ainda mais clara acerca do tratamento dispensado à questão:

O direito à aposentadoria por invalidez e, logo, ao benefício que o normalmente o antecede (auxílio-doença), como regra não pode ser negado no caso de ser o segurado portador de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - Aids. A propósito, feriria a isonomia admitir a aposentadoria do servidor federal acometido de AIDS e negar benefício por incapacidade ao trabalhador submetido ao regime geral.

Assim, tenho por devido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o cancelamento administrativo do auxílio-doença (11/05/2011).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/01/2015, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 15/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDA A DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.