PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. DESCONSTINUIDADE. PERÍODOS INTERCALADOS DE TRABALHO URBANO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos infringentes opostos em face de acórdão com o seguinte teor:

Pretende o embargante a prevalência do voto vencido ao argumento de que é possível o cômputo do tempo de serviço rural descontínuo para a implementação da carência necessária à aposentadoria rural por idade.

É o relatório.

Quanto à satisfação do requisito carência, o Des. Federal Celso Kipper, Relator, assim decidiu:

O Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, vencido, entendeu possível o cômputo de períodos intercalados de trabalho rural e concedeu aposentaria rural por idade ao embargante pelos seguintes fundamentos:

A questão que ora se propõe ao crivo da 3ª Seção, atinente à comprovação do trabalho rural no período de carência, perpassa o exame de temas conflituosos atinentes à compreensão do que seja a descontinuidade do trabalho rural e o período imediatamente anterior ao requerimento.

Tenho que o voto vencido bem solucionou a questão a partir da análise exaustiva da evolução da jurisprudência acerca do tema, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quanto nesta Corte, cabendo apenas acrescentar que a paradoxal redação do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91 quando mencionada "o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício" - dado que qualquer descontinuidade da prestação laboral implicaria, ipso facto, em situar o lapso de tempo fora do "imediatamente anterior" - também pode ser superada a partir de uma ótica eminentemente constitucional, como ensina Susana Sbrogio'Galia (in Mutações Constitucionais e Direitos Fundamentais, Livraria do Advogado, Porto Alegre, Ed. 2007, p.143/144):

E prossegue a ilustre doutrinadora (ob.cit., p. 152/153):

Em igual diapasão, Jairo Gilberto Schafer (in Direitos Fundamentais - proteção e restrições, Livraria do Advogado, 2001, p. 106):

Considerando a noção de que a Constituição não pode ser havida como mera carta de intenções, a partir de uma construção analógica, passou-se a adotar como parâmetro quanto aos períodos intercalados de atividade rural aquele do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, ou seja, que no último período de labor rural tivesse o segurado cumprido em torno da terça parte do período de carência previsto na legislação pertinente para que possa deferir o benefício, de sorte a evitar a oneração dos cofres previdenciários com situações artificialmente engendradas.

No caso em tela, o desempenho de atividade rural no último período rural reconhecido, vai de 2003 a 2010, lapso superior a um terço do período equivalente à carência que evidencia que o autor de fato voltou a viver do trabalho rural, readquirindo a condição de segurado especial, de modo que viável a concessão do benefício, haja vista que, como comprovado nos autos, em época pretérita, entre 1969 a 1996 também desempenhou atividade rural. A soma dos interregnos comprovados (de 01/6/1984 a 31/8/1988, de 20/11/1988 a 25/02/1995 e de 10/4/2002 a 11/12/2002) corresponde a 18 anos 7 meses e 16 dias de trabalho rural e excede em muito o tempo equivalente à carência (168 meses), na data do implemento do requisito etário ou da DER, evidenciando que a vida produtiva da parte autora foi eminentemente dedicada às lides rurais, não se lhe podendo indeferir o benefício em virtude do exercício intercalado do trabalho urbano, embora por tempo prolongado.

Em casos que tais, mais do que a fixação de prazos rígidos a limitar o período de afastamento aceitável do labor rural na consideração do implemento do requisito carência, importante sopesar as circunstâncias do caso concreto das quais emergirá a convicção segura no sentido de que o retorno ao meio rural teve como finalidade a garantia da sobrevivência, não configurando mera artimanha para forjar a satisfação dos requisitos legais à concessão do benefício previdenciário.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos infringentes.

O eminente relator vota por dar provimento aos embargos infringentes, para fazer prevalecer o voto vencido. Compreendeu possível o cômputo de tempo de serviço rural, em que pese o longo tempo de descontinuidade, para a implementação da carência necessária para fins de concessão de aposentadoria por idade rural.

Argumentou, em síntese, a partir de uma ótica eminentemente constitucional, e citando doutrina, que a questão há de ser solucionada através da análise do princípio da proporcionalidade, em uma de suas facetas, consubstanciada na proibição de insuficiência, a exigir do Estado um dever de proteção adequado e eficaz aos direitos fundamentais.

Assim, e considerando que a beneficiária voltou a viver do trabalho rural, readquirindo a qualidade de segurada especial, e que seu retorno teve como finalidade a garantia da sobrevivência, faria jus ao benefício previdenciário requerido.

Deste posicionamento, respeitosamente apresento divergência.

Sabe-se que o rigor na interpretação a ser conferida à legislação ordinária, muitas vezes, cede seu espaço em favor da efetividade dos postulados constitucionais dos direitos sociais fundamentais, na busca da materialização de prestações positivas do poder público, previstas no art. 194 da Constituição Federal de 1988, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse particular, o princípio da proteção deficiente ou da proibição de insuficiência surgiu, como uma das facetas do princípio da proporcionalidade (ao lado da já conhecida proibição de excesso), como forma de evitar que o Estado seja omisso na proteção de direitos fundamentais. Exigiu-lhe mais, que essa proteção seja adequada e eficaz. Ela se divide em efetividade (aptidão), suficiência (necessidade) e proporcionalidade em estrito sentido, ou mandamento de ponderação.

Nessa linha de argumentação, a manifestação de Néviton Guedes, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra:

Como se vê, a maximização dos direitos fundamentais não pode ser feita sem se dar atenção a certos limites. No caso concreto, é preciso que se verifique se a exigência imposta pelo legislador ordinário, relativa à descontinuidade, caracteriza tamanha restrição à concretização de um direito fundamental, a ponto de justificar o seu afastamento. Destaque-se que a ausência de uma definição objetiva do que vem a caracterizá-la já permite certa flexibilidade na sua interpretação.

Em razão disso é que o STJ possui posição consolidada no sentido de que é possível o preenchimento da carência exigida, mediante cômputo de atividade rural, ainda que de forma descontínua, mormente se evidenciado que tal descontinuidade decorre de pequenos lapsos temporais em que exercidas atividades de natureza urbana (decisão monocrática no REsp 1546757, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 09/09/2015)

Partindo-se dessas premissas, não vejo como se invocar a proibição de insuficiência como forma de viabilizar a concessão do benefício previdenciário. Ainda que inegável o seu caráter social, a garantia do mínimo existencial, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, não pode servir como elemento de suporte à caracterização de insuficiência da proteção que o Estado adequadamente ofereceu. Restringir a aplicação da exigência legal apenas às hipóteses em que evidenciada a má-fé do segurado, que retornou às atividades rurais apenas como forma de indevidamente receber o benefício, esvazia de conteúdo o principal objetivo almejado com a aposentadoria por idade rural. Deve-se ter em mente que o que se busca aqui proteger é o "histórico rural" do beneficiário. Privilegia-se, inclusive com redução do requisito etário, aquele que se manteve ligado às atividades rurais, não sendo esse o caso dos autos, uma vez que caracterizado um longo período de descontinuidade, abarcando grande parte do período de carência exigido. O caso trazido a julgamento mais se aproxima de uma descontinuidade de atividade urbana do que rural.

Vencida essa questão, ressalte-se que, conforme jurisprudência consolidada, para a concessão de aposentadoria rural por idade (Lei nº 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º), o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, por tempo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (STJ, Pet nº 7476, Rel. para o acórdão Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJ 29-07-2011; Ag nº 1424137, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJ 24-04-2012; RESP nº 1264614, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 03-08-2011; TRF - 4ª Região, EIAC nº 0010573-75.2010.404.9999, Rel. Juíza Federal Eliana Paggiarin Marinho, Terceira Seção, DE 17-08-2011; AR nº 2009.04.00.008358-9, Rel. Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, DE 18-06-2010), ressalvando-se, de um lado, por aplicação do art. 102, §1º, da mesma Lei, a possibilidade de ser considerada como marco inicial da contagem retroativa do período de labor rural a data do implemento da idade necessária, ainda que bastante anterior à do requerimento, ou mesmo datas intermediárias entre esta e aquela, haja vista que, desde então, o segurado já teria o direito de pleitear o benefício, e, de outro, a descontinuidade da prestação laboral, entendida como um período ou períodos não muito longos sem atividade rural (TRF - 4ª Região, EIAC nº 0016359-66.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, DE 15-05-2012; TRF - 4ª Região, AC nº 2006.71.99.001397-8, Rel. Des. Federal Celso Kipper, Quinta Turma, DE 26-08-2008). Dentro dessa perspectiva, não tem direito ao benefício o trabalhador que não desempenhou a atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento ou ao cumprimento do requisito etário, ainda que perfaça tempo de atividade equivalente à carência se considerado o trabalho rural desempenhado em épocas pretéritas (STJ, AgRg no RESP nº 1.242.720, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJ 15-02-2012; AgRg no RESP nº 1.242.430, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 09-05-2012; AgRg no RESP nº 1.298.063, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJ 25-04-2012; e, ainda, TRF - 4ª Região, EIAC nº 2004.70.03.002671-0, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. de 28-07-2008).

Se o objetivo da lei fosse permitir que a descontinuidade da atividade agrícola pudesse consistir em um longo período de tempo - muitos anos ou até décadas -, o parágrafo 2º do art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) não determinaria que o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mas sim disporia acerca da aposentadoria para os trabalhadores rurais que comprovassem a atividade agrícola exercida a qualquer tempo. A locução "descontinuidade" não pode abarcar as situações em que o segurado deixa de desempenhar a atividade rural por muito tempo.

O argumento da desnecessidade de concomitância dos requisitos aplica-se à aposentadoria por idade urbana, consagrada pelo art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991. Afinal, em tal tipo de benefício por idade, fala-se em carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício pretendido) e se leva em conta a quantidade de contribuições vertidas pelo segurado ao sistema (art. 50 da LBPS). É diante dessas características que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça vêm admitindo, de forma reiterada, o preenchimento não simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão de benefício do gênero, haja vista que a condição essencial para o deferimento é o suporte contributivo correspondente, posição que restou consagrada pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03. Nesse sentido: STJ, ERESP nº 502420, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 23-05-2005, p. 147; STJ, ERESP nº 551997, Rel. Min. Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ de 11-05-2005, p. 162; TRF - 4ª Região, EDAC nº 2003.04.01.000839-2, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, Sexta Turma, DJU de 30-06-2004; TRF - 4ª Região, AC nº 2005.04.01.008807-4, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, Quinta Turma, DJU de 13-07-2005; TRF - 4ª Região, AC nº 2004.04.01.017461-2, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta turma, DJU de 01-12-2004; TRF - 4ª Região, EIAC nº 1999.04.01.007365-2, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Terceira Seção, DJU de 17-07-2002.

No caso, contudo, da aposentadoria rural por idade, devida independentemente do aporte contributivo (arts. 26, inciso III, e 39, inciso I, ambos da Lei de Benefícios) e garantida com uma idade reduzida, releva justamente a prestação do serviço agrícola no período imediatamente anterior à época da aquisição do direito à aposentação, em número de meses idêntico ao período equivalente à carência. Em situações tais, pretender a concessão do benefício previdenciário sem o preenchimento simultâneo das exigências legais, consistiria, em verdade, na combinação de dois sistemas distintos de outorga de aposentadoria, o que não é possível, porquanto acarretaria um benefício não previsto em lei. Essa, aliás, foi a posição adotada pela Terceira Seção deste Tribunal por ocasião do julgamento dos EIAC nº 2004.70.03.002671-0, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. de 28-07-2008, EIAC nº 2007.71.99.010262-1, Rel. Juiz Federal Alcides Vettorazzi, D.E. de 29-06-2009 e, ainda, EIAC nº 0002256-49.2014.404.9999, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. de 18-03-2015.

No que diz respeito à necessidade da observância simultânea dos seus requisitos (desempenho de atividade rural no período equivalente ao da carência e implemento da idade) para a concessão da aposentadoria rural por idade, além dos precedentes acima mencionados (em especial o da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça na decisão da Petição nº 7.476/PR), veja-se recente julgado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Herman Benjamin:

 

Demais, nas hipóteses em que a ausência de efetivo trabalho rural, por um período considerável, for decorrente do exercício de trabalho urbano, este só pode ser considerado para a concessão da aposentadoria por idade mista (Lei de Benefícios, art. 48, §3º), que exige o implemento da idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher. O deferimento de aposentadoria rural por idade, em casos de expressiva interrupção da atividade campesina no período equivalente à carência, período no qual houve trabalho urbano, consubstanciaria, na verdade, a concessão da aposentadoria por idade mista com idade reduzida (sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher), em afronta ao parágrafo terceiro do art. 48, acima mencionado.

De outro lado, se a larga interrupção no trabalho rural consistir em simples e pura inatividade, a não concessão da aposentadoria rural por idade decorrerá justamente do não cumprimento de um dos dois únicos requisitos para a concessão do benefício, a saber, o efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade (ou do requerimento) em número de meses idêntico à carência.

Há de se lembrar que, em regra, o sistema previdenciário possui caráter contributivo (Constituição Federal, art. 201, caput), sendo razoável, no entanto, excepcioná-lo no caso de aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais, dadas as condições de trabalho normalmente desfavoráveis, a depender das condições do solo e das intempéries, e a exigir, muitas vezes, esforço desmedido e jornada estafante, isso sem falar do descaso, em termos de proteção social, a que aqueles foram relegados por décadas, em contraposição à sua relevante contribuição para o desenvolvimento nacional. Entretanto, razoável também que a legislação exija, para o deferimento do benefício - que é garantido, repito, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias e com o implemento de uma idade reduzida - que no período equivalente ao da carência, imediatamente anterior ao cumprimento da idade, haja o efetivo desempenho das lides rurícolas, salvo descontinuidade consistente em curto ou curtos períodos de inatividade ou de trabalho não rural, que não afasta a condição de segurado especial do lavrador (STJ, Primeira Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 167.141/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25-06-2013). Não se vislumbra, portanto, inconstitucionalidade na lei que daquela forma dispôs, nem desvalorização do trabalho rural desempenhado em tempo pretérito, desvinculado e não simultâneo com o período equivalente ao da carência, na mesma medida em que não é desvalorizado, por exemplo, o trabalho (urbano) de um pedreiro autônomo pelo fato de lhe ser recusada a aposentadoria em razão de ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias. São dois regimes distintos, com pressupostos e requisitos próprios: neste último (urbano), privilegia-se o recolhimento de contribuições e se exige o cumprimento de uma idade maior; no primeiro (rural), desobriga-se o segurado do recolhimento de contribuições e garante-se a aposentadoria com uma idade reduzida, mas, em contrapartida, exige-se o efetivo exercício de atividade rural em período (equivalente ao da carência) imediatamente anterior à época da aquisição do direito à aposentação.

Em questões previdenciárias, principalmente quando o tema envolve o exercício do trabalho rural, devem-se analisar os fatos trazidos a julgamento à luz da razoabilidade. Nesse sentido, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

Ressalte-se, ainda, que a interpretação acima é plenamente aplicável nas seguintes circunstâncias: a) aos períodos equivalentes à carência compreendidos, total ou parcialmente, em tempo anterior à publicação da Lei 11.718/2008, independentemente de a descontinuidade no trabalho rural consistir em completa inatividade ou decorrer de atividade urbana remunerada; b) aos períodos equivalentes à carência que se seguirem à publicação da aludida lei (total ou parcialmente), quando a descontinuidade no trabalho rural consistir em inatividade.

Tratando-se, porém, (c) de período equivalente à carência que se perfectibilizar sob a égide da Lei 11.718/2008, que acrescentou o parágrafo 9º ao art. 11 da Lei de Benefícios, e da Lei 12.873/2013 (que alterou a redação do seu inciso III), no que pertine à porção de tempo posterior a tais leis, quando a descontinuidade for decorrente de atividade urbana remunerada, deve-se ter como norte o estabelecido nas aludidas leis, ou seja, considera-se possível a interrupção no trabalho rural sem descaracterizar a condição de segurado especial se o exercício de atividade remunerada não exceder a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil.

No presente caso, a parte autora implementou o requisito etário em 30 de outubro de 2009 (fl. 13) e requereu o benefício na via administrativa em 26 de novembro de 2009 (fl. 11). Portanto, deveria comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas no intervalo de 1995 a 2009.

Contudo, o conjunto probatório indica que a parte autora não exerceu atividade rural durante o período de 1º de novembro de 1996 a 30 de junho de 2001, que corresponde a aproximadamente cinco anos do período equivalente à carência necessária à concessão do benefício, não sendo possível, nessa hipótese, aplicar o conceito de descontinuidade previsto no art. 143 do diploma supracitado, restando obstado o deferimento da aposentadoria com fundamento no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/1991.

Assim, a autora faz jus tão-somente ao reconhecimento do tempo de serviço, como segurada especial, de 1º de janeiro de 2003 a 7 de junho de 2010, conforme constou no voto do Des. Federal Celso Kipper, relator do julgamento da apelação.

Em face do que foi dito, voto por negar provimento aos embargos infringentes. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/09/2015, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 04/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDA A DES. FEDERAL VANIA HACK DE ALMEIDA E O JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO.