EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FRANDE, SIMULAÇÃO OU DOLO. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ANTES DO CANCELAMENTO DO BENEFÍ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos infringentes interpostos em face de acórdão lavrado nos seguintes termos:

Pretende o embargante a prevalência do voto vencido que entendeu ser devida a restituição dos valores recebidos antes do cancelamento do benefício de pensão por morte.

É o relatório.

O voto condutor do acórdão, da lavra do Des. Federal João Batista Pinto Silveira, acolheu em parte o apelo para reformar a sentença afastando a determinação de devolução dos valores recebidos a título de pensão por morte, ao fundamento de que não configurada a concessão de benefício em situação de fraude, simulação ou dolo (Código Civil de 1916, arts. 82, 145, II e 147, II), não há falar em violação ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37, X) e ao caráter contributivo do RGPS (CF/88, art. 201, caput, e Lei 8.212/91, art. 1°), bem como ofensa ao princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito em detrimento do patrimônio alheio.

A propósito a seguinte passagem do voto vencedor, verbis:

Restou vencida a Des. Federal Vânia Hack de Almeida, que votou pela improcedência do apelo entendendo ser devida a restituição dos valores pagos, ao fundamento de que a concessão indevida do benefício decorreu do comportamento fraudulento por parte da beneficiária, sendo irrelevante que tal procedimento tenha sido motivado no intuito de receber o auxílio-doença em função da gravidade da enfermidade do marido ou a pensão por morte.

A propósito, as razões do voto divergente, verbis:

Cinge-se a divergência, portanto, à possibilidade de restituição dos valores pagos a título de pensão por morte anteriormente ao cancelamento do benefício.

Não obstante as judiciosas razões externadas no voto vencido, tenho que os embargos infringentes não comportam provimento.

No caso concreto, como referido no voto do eminente Des. João Batista Pinto Silveira, não ficou configurada a concessão do benefício em situação de fraude, simulação ou dolo.

Mas, concretamente, não pode ser ignorado que o recolhimento de apenas uma contribuição, quando já se delineava uma situação de gravidade, que acabou por levar ao óbito, encontraria o óbice da previsão dos arts. 42, § 2º, e 59, da Lei 8.213/91.

Dessa forma, se não configurada a intenção de fraudar a Previdência, não resta dúvida que o fato culminou por gerar uma ilegalidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente julgado pela Sexta Turma deste Tribunal:

Por relevante, deve ser destacado que para tal contribuiu diretamente o INSS, quando concedeu o benefício com rapidez, máxime diante das informações constantes da Certidão de Óbito, sobre a doença causadora do evento, sendo flagrante o erro administrativo, seja na concessão ou mesmo na manutenção do benefício de pensão por morte.

Portanto, a irregularidade verificada que resultou na concessão ilegal do benefício, deu-se por culpa concorrente da parte autora e do INSS, ou seja, a autora efetuou a contribuição previdenciária em desacordo com a lei, como já referi, e o INSS aceitou tal contribuição e permaneceu pagando o benefício por mais de dez anos, a despeito da flagrante ilegalidade da concessão.

Ressalto, ainda, apesar do acima exposto quanto às irregularidades na concessão do benefício, que a mesma não ocorreu em fraude, simulação ou com dolo, como bem refere o voto majoritário.

Portanto, embora a autora não faça jus ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, não é devida a devolução dos valores que recebeu a tal título no período compreendido entre 08-12-1999 e 18-11-2010.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/12/2015, na seqüência 54, disponibilizada no DE de 19/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDA A DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.