PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PESSOA PORTADORA DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR. TRF4. 00130...

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, deve ser concedido o benefício em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (28-04-2009).

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013092-81.2014.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal CELSO KIPPER, POR MAIORIA, D.E. 02/12/2014, PUBLICAÇÃO EM 03/12/2014)

"VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir do eminente Relator.

Inicialmente, destaco que o diagnóstico indicando a existência de HIV, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

Neste aspecto, adoto breve excerto do parecer emitido pelo Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas, nos autos do processo nº 5005558-34.2011.404.7112:

Ressalto que ser portador de HIV não enseja automaticamente a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não sendo o estigma social ou a discriminação fatores autorizadores da concessão destes benefícios.

Ao longo de anos, a evolução da medicina nesta área trouxe muitos avanços para a qualidade de vida das pessoas portadoras de HIV, o que, inclusive, contribuiu para que grande parte dos casos a pessoa mantenha a plena capacidade laboral. Cabendo atentar que a atual luta dos movimentos sociais no campo da AIDS é justamente o reconhecimento de uma plena cidadania e não por uma sobrevida; bem como o fim da discriminação no trabalho e nos serviços públicos.

E o Laudo Pericial (fls. 76-84), expressamente afasta a existência de qualquer incapacidade. Vejamos o que atestou o expert:

Como se verifica, a parte autora não possui qualquer incapacidade laboral, de forma que não faz jus à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Assim, merece ser integralmente mantida a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora.

(Digital) Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA"

"VOTO

(...)

No caso dos autos, a condição de deficiente da parte autora foi comprovada pelo laudo pericial das fls. 76-84. Na ocasião, o perito judicial manifestou-se no sentido de que o demandante é portador da síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS). No ponto, julgo oportuno referir que o postulante juntou aos autos documentação médica que atesta a presença da enfermidade desde o ano de 2001.

Referiu, ainda, o expert que, atualmente o requerente realiza tratamento médico com utilização de coquetel específico para AIDS.

Todavia, concluiu que, "apesar da queixa alegada na anamnese, o presente exame pericial não comprovou quadro mórbido sintomático que justifique prescrição médico/medicamentoso", estando o demandante apto para o exercício de atividades laborativas.

Em que pese o perito do juízo não tenha concluído pela incapacidade do autor para o exercício de suas atividades laborais, não se pode ignorar que a síndrome da imunodeficiência adquirida infelizmente é, ainda hoje, uma moléstia socialmente estigmatizada, gerando discriminação capaz de alijar o indivíduo do mercado de trabalho. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Seção Previdenciária desta Corte:

Considerando, pois, as conclusões obtidas da análise do conjunto probatório, em especial pelo contexto próprio que envolve a moléstia que acomete o autor, entendo que restaram comprovados os impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No que diz respeito à hipossuficiência econômica da parte autora e de sua família encontra-se, igualmente, comprovada.

Com efeito, no laudo de avaliação socioeconômica das fls. 67-68, elaborado em 26-11-2012, a assistente social atestou que o autor reside sozinho e não possui renda mensal.

Afirmou que mora em casa de alvenaria em boas condições de habitabilidade.

Referiu que o autor não consegue trabalhar devido ao seu problema de saúde, bem como recebe auxílio-alimento da secretaria de assistência social e suporte financeiro de sua mãe, para que possa suprir suas necessidades básicas.

Como se percebe, o autor não possui renda mensal, parecendo-me razoável presumir que o demandante está submetido à condição de miserabilidade.

Além disso, em que pese o fato de, na data do requerimento administrativo, o autor residir com sua mãe e seu irmão (fls. 26 e 27), cumpre esclarecer que a renda familiar per capita, na época, era inferior a ½ salário mínimo.

Portanto, diante do conjunto probatório, entendo que se encontra configurada, na hipótese dos autos, a situação de risco social necessária à concessão do benefício.

Por tais razões, entendo que merece reforma a sentença de improcedência.

(...)

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora.

(Digital) Des. Federal CELSO KIPPER

Relator"