PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. TRF4. 5061059-09.2011.4.04.7100

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam total e definitivamente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser reformada a sentença para restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial, observada a prescrição quinquenal. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5061059-09.2011.404.7100, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/05/2015)

 

 

 

 

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante da parte autora, postergando o exame a respeito dos requisitos da qualidade de segurada e da carência mínima para momento seguinte.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em gastroenterologia, em 04-07-2012 (evento 51 - LAUDPERÍ1 e evento 68 - LAUDPERÍ1). Respondendo aos quesitos formulados, o perito manifestou-se no sentido de que a parte autora apresenta doença policística do fígado (CID Q44.6), doença de refluxo gastroesofágico (CID K21.0), desnutrição leve (CID E44.1) e enxaqueca.

Contudo, afirmou que, 'do ponto de vista das doenças gastroenterológicas de forma primária, não existe incapacidade. Considero incapaz pelo nível de desnutrição. Esta não é definitiva. A autora necessita melhor orientação nutricional'.

Por outro lado, o perito do juízo salientou que 'a autora se encontra emagrecida pelos múltiplos procedimentos cirúrgicos realizados ao longo do tempo entre 1994 e a data atual'.

Nessa linha, o expert concluiu que a demandante está incapacitada desde 1994 até a data da perícia, em razão das cirurgias realizadas no período, conforme declaração do Hospital de Clínicas acostada aos autos (evento 1 - LAU4 - fl.01).

No ponto, em que pese o perito judicial tenha fixado a data de início da incapacidade em 1994, analisando o conjunto probatório, não é possível concluir que a postulante está incapacitada, de forma ininterrupta, desde então.

Nesse sentido, cumpre esclarecer que a parte autora juntou aos autos documentação médica do ano de 1994 apenas (evento 1 - PRONT7), período em que foi ampara pelo INSS, uma vez que recebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 28-12-1994 a 31-05-1995 (evento 1 - PADM8). Após esse período, há nos autos documentação médica apenas dos anos de 2003 em diante, em que é possível verificar que a autora realizou diversas cirurgias nos anos de 2003 a 2010 (evento 1 - PRONT5 - fls. 02-04).

Ou seja, após o cancelamento administrativo do benefício de auxílio-doença (31-05-1995), somente é possível concluir que os sintomas incapacitantes ressurgiram a partir de 2003.

Compulsando aos autos (evento 77 - CNIS2), verifico que a demandante manteve vínculo empregatício no período de 04-01-1988 a 15-09-1995 e apenas 14 anos depois, em fevereiro de 2010 - quando já contava 59 anos de idade, retomou a filiação com o RGPS, vertendo contribuições, na qualidade de contribuinte individual, até 05-2010, requerendo, logo após, em 28-06-2010, a concessão do benefício de auxílio-doença, que foi negada, em razão da falta de qualidade de segurada (evento 1 - PADM8 - fl. 06).

Como se vê, conforme fundamentação supra, não restou comprovado que a demandante estava incapacitada na época do cancelamento administrativo (maio de 1995). Por outro lado, analisando o conjunto probatório, é possível concluir que a presença de sintomas incapacitantes remonta a 2003, período em que a postulante não detinha a qualidade de segurada.

Ora, esse quadro está a indicar que a autora apenas retomou o vínculo com o RGPS com o intuito de obter o benefício previdenciário, depois de ter ciência do seu quadro mórbido e incapacitante. E essa circunstância, diante do caráter contributivo da Previdência Social (Constituição Federal, art. 201, caput), constitui óbice à concessão da benesse postulada, nos termos dos artigos 42, parágrafo 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, sendo que, a meu ver, entendimento em sentido contrário desestimularia, por completo, a manutenção do vínculo com o RGPS.

Diante de todo o quadro exposto, concluo que a postulante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o advento do seu estado incapacitante foi posterior ao seu reingresso no RGPS.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

 

 

 

 

Peço vênia ao Exmo. Relator para divergir, pois entendo que a sentença de improcedência merece ser reformada.

 

Inicialmente, de acordo com o Relator no que tange às preliminares de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 09-11-06 e de rejeição do pedido de nova perícia judicial.

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

 

In casu, foi realizada perícia médico-judicial por gastroenterologista em 11-07-12, de onde se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora (E51 e E68):

 

Dos autos, constam outros elementos sobre a parte autora (E1, E32, E64, E77):

 

a) idade: 64 anos (nascimento em 22-08-50);

b) profissão: a autora trabalhou como empregada doméstica/serviços gerais entre 77 e 95 em períodos intercalados e recolheu CI de 02 a 05/10 e de 08 a 09/11;

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 28-12-94 a 31-05-95 e requereu outros em 09-08-00 e em 28-06-10, indeferidos em razão de perda da qualidade de segurada; ajuizou a presente ação em 09-11-11; o

d) declarações médicas de 07-01-10, de 18-09-09 e de 22-02-12; encaminhamento à emergência de 22-12-09;

e) receitas de 2011; histórico do paciente desde 2003; exames realizados entre 2003/11; relatórios de consultas de 2010; prontuários de 83/84 e 94; laudo de internação de 2012;

f) laudo do INSS de 03-01-95, cujo diagnóstico foi de CID 2066.0/1 (convalescença após cirurgia).

A ação foi julgada improcedente, por perda da qualidade de segurada. Todavia, entendo que a parte autora tem razão em seu apelo.

 

Considerando todas as provas, em especial, a perícia judicial, entendo que restou comprovado nos autos que a parte autora está incapacitada para o trabalho desde a cessação de seu auxílio-doença em 1995, época em que realizou sua primeira cirurgia. Observe-se que o perito oficial afirmou que A autora vem perdendo peso desde os procedimentos cirúrgicos que iniciaram em 1994. Nesta data foi realizado Hepatectomia parcial, descoberto rins policísticos e realizado colecistectomia.

 

Em que pese a conclusão da perícia oficial de que a autora estaria incapacitada para o trabalho temporariamente, o conjunto probatório indica que ela está incapacitada de forma total e permanente, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque, é imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais da segurada, como a sua idade avançada, o fato de ser analfabeta, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Assim, deve ser reformada a sentença para que seja restabelecido à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (31-05-95) e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial (11-07-12), pois demonstrado nos autos pela perícia oficial, em cotejo com o conjunto probatório, que a requerente é portadora de moléstias que a incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho.

 

(...)