PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRF4. 0013501-57.2014.4.04.9...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL EMPREGADO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL.

1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/91.

2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora.

3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício.

4. O trabalhador rural empregado não pode ser discriminado por esta condição. Nem pode o reconhecimento do vínculo previdenciário, que se dá com o INSS, ficar dependente de decisão de eventual ação trabalhista, até porque a autarquia sequer integra, de regra, as relações processuais que se estabelecem na Justiça do Trabalho.

5. Os autos demonstram que o autor é um trabalhador rural carente, e justamente por isso deve seu caso ser apreciado de forma diferenciada, como ocorre com os boias-frias. O agregado, ou mesmo o empregado informal, que presta serviços de natureza rural, não pode sofrer as consequências do eventual desleixo do empregador ou mesmo da ausência de fiscalização por parte do aparelho estatal.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013501-57.2014.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, D.E. 08/05/2015, PUBLICAÇÃO EM 11/05/2015)

(...)

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 29/01/12 e requerido o benefício em 28/03/12, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores aos respectivos marcos indicados.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) Contrato de Parceria com Estefano Popadiuk firmados em 2001, 2003 e 2005, prevendo a prestação de serviços do autor em relação ao proprietário da terra, horário de trabalho e remuneração;

b) Contrato de Comodato com Estefano Popadiuk firmado em 03/07/12 para uso de 2ha da área rural contida na matrícula nº 15.322;

c) Matrícula nº 15.322 do imóvel rural de 140.649,00m² do qual o Sr. Estefano Popadiuk é proprietário da área de 16.400m² e

d) Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Terezinha - SC, datada de 26/08/96.

Em audiência de instrução foram ouvidas três testemunhas, cujos depoimentos seguem parcialmente transcritos:

Como visto, embora a parte autora tenha preenchido o requisito etário, não se tem pelos documentos juntados aos autos uma convicção plena no sentido de que, de fato, ocorreu o exercício da atividade rurícola, em regime de economia familiar ou como boia-fria.

Conforme se constata do exame dos contratos de parceria firmados pelo autor e pelo proprietário da área rural por ele ocupada, havia inclusive a previsão de remuneração pelos serviços prestados e de horário de trabalho, o que afasta, de plano, a hipótese de parceria agrícola.

Por outro lado, os depoimentos das testemunhas indicam claramente a existência de uma relação de emprego entre o proprietário da terra e o autor, onde este fica subordinado às ordens emanadas do seu patrão.

Assim, mantenho a sentença em todos os seus termos, ressaltando que nada impede que o autor venha a requerer posteriormente a aposentadoria por idade, acaso seja reconhecida a relação trabalhista com o proprietário rural Estefano Popadiuk e preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, ou então o benefício assistencial, se for o caso.

(...)

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

É o voto.

(Digital) Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora"

"VOTO DIVERGENTE

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, julgada improcedente pelo Juízo a quo, tendo a eminente Relatora negado provimento à sua apelação.

Peço vênia para divergir.

Os autos dão conta de que, em rigor, cuida-se de agregado que também presta trabalho eventualmente a outras pessoas como boia-fria, havendo início de prova material, ainda que modesto.

A prova testemunhal, como inclusive reconhecido na sentença, demonstra que o autor sempre esteve vinculado ao trabalho rural, embora a maior parte do tempo praticamente como empregado de Estefano Popadiuk.

Eventual irregularidade na contratação como trabalhador rural não pode vir em detrimento da parte hipossuficiente. Comprovado o trabalho a filiação é automática, ainda que a inscrição não tenha sido formalizada.

O trabalhador rural empregado não pode ser discriminado por esta condição. Nem pode o reconhecimento do vínculo previdenciário, que se dá com o INSS, ficar dependente de decisão de eventual ação trabalhista, até porque a autarquia sequer integra, de regra, as relações processuais que se estabelecem na Justiça do Trabalho.

Os autos demonstram que o autor é um trabalhador rural carente, e justamente por isso deve seu caso ser apreciado de forma diferenciada, como ocorre com os boias-frias. O agregado, ou mesmo o empregado informal, que presta serviços de natureza rural, não pode sofrer as consequências do eventual desleixo do empregador ou mesmo da ausência de fiscalização por parte do aparelho estatal.

Assim, implementado o requisito etário em 29/01/2012 e requerido o benefício em 28/03/2012, bem ainda comprovado o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores aos respectivos marcos indicados, tenho que merece guarida a pretensão, impondo-se a condenação do INSS à concessão da aposentadoria por idade rural ao autor, a contar do requerimento administrativo.

(...)

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, na forma da fundamentação supra.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA"