PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADQUIRIDO À RENDA MENSAL INICIAL MAIS VANTAJOSA. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte dos embargos infringentes e negar provimento ao recurso no ponto conhecido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente, por voto de desempate, a ação rescisória ajuizada por Giuseppina Anele Marrone contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de desconstituir o acórdão que julgou improcedente o pedido de recálculo da renda mensal inicial de aposentadoria originária da pensão recebida pela autora, em razão do direito adquirido à apuração do valor do benefício de acordo com as regras e elementos de cálculo vigentes em 12 de maio de 1991 e à aplicação do art. 26 da Lei nº 8.870/1994 no primeiro reajuste. O acórdão recebeu a seguinte ementa:

 

 

O INSS opôs embargos infringentes, buscando a prevalência dos votos vencidos. Destaca a existência de erro nos cálculos da autora na apuração do valor do benefício, pois lançou, a partir de julho de 1989, salários de contribuição superiores aos utilizados no cálculo da renda mensal inicial, que resultaram em média superior ao teto de maio de 1991, o que lhe daria direito ao índice-teto previsto na Lei nº 8.880/1994, a ser aplicado no primeiro reajuste. Observa, também, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação conjugada das regras previstas na Lei nº 6.950/1981 (teto de vinte salários) com a Lei nº 8.213/1991 (atualização dos 36 salários de contribuição). Argumenta que a garantia constitucional do direito adquirido apenas confere proteção contra as alterações normativas posteriores, de modo que ele possa ser exercido a qualquer tempo nas mesmas condições em que se deu a aquisição do direito. Alega que, no caso dos autos, o direito à aposentadoria foi exercido em setembro de 1991, dando origem a ato jurídico perfeito. Sustenta que a busca da melhor renda mensal inicial mediante a retroação da data de início de benefício não se confunde com a proteção a direito adquirido. Pede que, caso seja mantido o acórdão, deve ser reconhecida a decadência, com fundamento na redação dada ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991 pela Medida Provisória nº 1.663-15, publicada em 23 de outubro de 1998, que previu o prazo decadencial de cinco anos, e no artigo 6º da Lei de Introdução do Código Civil, que determina o efeito imediato da lei, de forma não retroativa. Observa que a decadência ocorreu em 23 de outubro de 2003, antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 138, publicada em 20 de novembro de 2003.

 

A parte embargada apresentou contrarrazões. 

 

O julgamento do feito foi sobrestado, uma vez que a matéria foi submetida ao regime da repercussão geral no Tema nº 334 do Supremo Tribunal Federal (direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com a legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão).

 

Sobreveio nova decisão de sobrestamento do feito, com base no Tema nº 313 do STF (aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição).

 

Uma vez que o STF já decidiu o mérito dos recursos submetidos a regime de repercussão geral, deve ser concluido o julgamento.

 

A controvérsia diz respeito ao direito adquirido à renda mensal inicial mais vantajosa, com a retroação da data de início da aposentadoria, para que seja aplicada a legislação vigente na época do preenchimento dos requisitos exigidos para a obtenção do benefício. 

 

A questão foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, em recurso submetido ao regime da repercussão geral (RE nº 630.501/RS - Tema nº 334).  Destacam-se os seguintes trechos do voto proferido pela Relatora, Ministra Ellen Gracie:

 

 

A tese relativa ao Tema nº 334 recebeu a seguinte redação:

 

Diante do pronunciamento definitivo do STF, é desnecessário invocar outros fundamentos sobre a matéria.

 

A respeito do destaque feito pelo INSS sobre a incorreção do cálculo apresentado pela autora a fim de demonstrar que a média dos salários de contribuição superaria o teto do salário de benefício (fl. 111-112), ressalta-se que não houve pronunciamento judicial determinando o recálculo da renda mensal inicial (RMI) de acordo com os salários de contribuição utilizados no cálculo da autora. Embora a questão não tenha sido discutida nestes autos, verifica-se que, na via administrativa, houve pedido de revisão, para que as contribuições recolhidas na classe 10 da escala de salário base fossem consideradas no cálculo da RMI. O pedido foi negado, em razão da inobservância do intervalo para progredir da classe 6 para a classe 10 (fl. 189).

 

Por fim, os embargos infringentes não merecem ser conhecidos em relação ao reconhecimento da decadência do pedido de revisão do benefício, visto que a decisão colegiada sobre a matéria foi unânime (fl. 265-275).

 

Em face do que foi dito, voto no sentido de conhecer em parte dos embargos infringentes e negar provimento ao recurso no ponto conhecido.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 357, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DOS EMBARGOS INFRINGENTES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NO PONTO CONHECIDO.