EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROV...

1. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, tal prova deve orientar o julgador no exame de questões para as quais não possua aprofundado conhecimento técnico, podendo ser infirmadas suas conclusões quando presente farta prova documental em sentido contrário.

2. Ausente a incapacidade laboral, as condições pessoais não servem, por si só, para justificar a concessão de benefício por incapacidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos infringentes opostos contra acórdão da Quinta Turma assim ementado:

O embargante alega que o acórdão incorreu em equívoco ao determinar a concessão do benefício, visto que o laudo pericial não permite concluir pela incapacidade para o trabalho.

Em contrarrazões, o embargado alega, preliminarmente, ser incabível o recurso, já que o embargante foi intimado do acórdão após a entrada em vigor do novo CPC. No mérito, reporta-se aos fundamentos da decisão embargada, requerendo seja negado provimento ao recurso.

Processado o recurso, vieram distribuídos.

É o relatório.

Em face da preliminar arguida pelo embargado, registro que o acórdão objeto deste recurso foi proferido, ainda, na vigência da Lei nº 5869-73, razão pela qual o juízo de admissibilidade não se submete à disciplina do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105, de 16-03-15.

Nos presentes embargos, a controvérsia centra-se na comprovação da incapacidade para o trabalho para fins de concessão de benefício por incapacidade.

O voto majoritário, de lavra do Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, assim solucionou a questão:

Por seu turno, o voto minoritário, prolatado pelo Des. Federal Rogério Favreto, relator original do feito, posicionou-se no seguintes termos:

Filio-me ao entendimento do voto majoritário.

Em que pese a conclusão desfavorável da perícia judicial, o conjunto probatório indica que a embargada mantém-se incapacitada para o trabalho em decorrência de enfermidade (transtorno de adaptação) associada a circunstâncias pessoais (doenças graves de familiares) que não permitem a ela se desincumbir das atividades habituais. Entendo que é imprescindível considerar, neste caso, a idade da requerente (53 anos) e a natureza da atividade a que ela se dedica, a qual, sendo exercida em ambiente hospitalar, implica exposição a condições, notoriamente, estressoras.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes.

Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo INSS contra acórdão não-unânime da Quinta Turma desta Corte, assim ementado:

Afirmou o INSS que o voto minoritário deve prevalecer, sustentando a ausência de prova acerca da incapacidade da parte autora, de forma que o benefício postulado seria indevido. Requereu o provimento dos embargos infringentes para que prevaleça o voto vencido.

O iminente Relator, Des. João Batista Pinto Silveira, filiando-se ao entendimento do voto majoritário, votou por negar provimento aos embargos infringentes.

Neste contexto, embora acompanhe a compreensão do Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz quanto à possibilidade de valoração da prova produzida, no sentido de que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, ressalto que tal prova serve para orientar o julgador no exame de questões para as quais não possua aprofundado conhecimento técnico.

E, no caso concreto, inexistem elementos a infirmar o laudo pericial, sendo que nem mesmo as condições pessoais da ora requerente, a meu ver, seriam suficientes para, por si só, ensejar a concessão de benefício por incapacidade.

De fato, restou claro dos autos a difícil situação vivida pela autora com o falecimento de sua mãe e doença grave de sua filha, contudo, ausente incapacidade laboral atual ou quando do cancelamento administrativo do benefício (1º.04.2014), haja vista apresentar quadro psiquiátrico leve compatível com o desempenho da atividade habitual, nos termos do laudo pericial.

Neste contexto, constatada pela perícia a ausência de incapacidade atual da parte autora, com a vênia do ilustre prolator do voto vencedor, tenho que o voto vencido - que manteve a sentença de improcedência - merece prosperar, impondo-se o provimento dos embargos infringentes.

Providos os embargos infringentes, afasta-se a concessão da tutela específica constante do voto vencedor, bem como a imposição de multa.

Ante o exposto, renovando vênia ao eminente Relator, voto por dar provimento aos embargos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2017, na seqüência 42, disponibilizada no DE de 26/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL GABRIELA PIETSCH SERAFIN, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDOS OS DES. FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E JOÃO BATISTA PINTO DA SILVEIRA.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL GABRIELA PIETSCH SERAFIN, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDOS OS DES. FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E JOÃO BATISTA PINTO DA SILVEIRA.