PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGULARIZAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por EDILEUZA JOANA DE MEDEIROS CAMPANELI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte de APARECIDO CAMPANELI, seu marido. Alega que o falecido trabalhava como ourives e exerceu a profissão até sua morte. Aduz que, sendo ele contribuinte individual, é permitida a regularização das contribuições previdenciárias para fim de concessão da pensão à autora. Pretende também o pagamento de dano moral, alegando que o indeferimento do benefício foi arbitrário.

 

O juízo a quo, julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Condenou a demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

 

A parte autora apela, sustentando que o extinto detinha condição de contribuinte obrigatório, o que viabiliza o recolhimento das contribuições devidas pelo "de cujus" post mortem, levando em consideração que o óbito ocorreu em 06/11/2002, e nesta data as normas vigentes autorizavam o recolhimento das contribuições previdenciárias post mortem para a concessão da pensão por morte, e, nos casos como o presente encontra-se pacificado, inclusive sumulado pelo STJ (Súmula nº 340) que deve ser aplicado o princípio tempus regit actum. Ressalta que até a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 15, de15/03/2007, o INSS autorizava a regularização das contribuições previdenciárias após o óbito para fins de concessão de pensão por morte, desde que comprovado que o instituidor efetivamente tivesse laborado na condição de contribuinte individual. Tendo em vista que o óbito ocorreu em 2002, e somente em 2007 o INSS não autorizou mais os recolhimentos, devem ser aplicadas as normas vigentes em 2002, que autorizavam o recolhimento post mortem. Aduz que a Instrução Normativa INSS nº 118/2005 previa expressamente a possibilidade de recolhimento post mortem por parte dos dependentes para fins de concessão de pensão por morte

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

 

 

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

 

E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

 

 

Além disso, não será concedida a pensão aos dependentes daquele que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

 

No caso em apreço, a autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de Aparecido Campanelli, seu marido, que faleceu em 06/11/2002.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito anexada ao feito (Evento 1, PROCADM6, p. 5). A condição de dependência econômica, que no caso é presumida, também está comprovada pela certidão de casamento juntada ao processo (Evento 1, PROCADM6, p. 4), que demonstra que a demandante era casada com o de cujus.

No caso dos autos, o instituidor da pensão por morte esteve inscrito no RGPS, de 1977 a 1992, por vários períodos, como contribuinte obrigatório (empregado), somando 5 anos, 1 meses e 29 dias de tempo de serviço (Evento 1, PROCADM6, p. 6).

 

Contudo, segundo a decisão de indeferimento, o último recolhimento se deu em 04/1977, tendo sido mantido a qualidade de segurado até 15/06/1978 (Evento 1, OUT5).

 

Alega a autora, no entanto, que até a data de seu óbito o esposo exerceu a profissão de ourives.

Não obstante o art. 282 da IN do INSS nº 118 de 14/04/2005, de fato, admitisse no §1°, III a regularização espontânea do débito por parte dos dependentes, desde que existisse apenas inscrição formalizada pelo segurado, sem o recolhimento da primeira contribuição, tal possibilidade restou afastada por esta Corte quando do exame dos Embargos Infringentes n° 0004591-83.2006.404.7004/PR, que alinhou seu entendimento com o do STJ, consoante se colhe do trecho abaixo transcrito:

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 1005, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.