PREVIDENCIÁRIO. EMENDA DA INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5001717-44.2015.4.04.7127

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e cassar a sentença proferida pelo juízo a quo para que o processo tenha regular seguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação que objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural.

 

Após a distribuição, o juiz determinou a emenda da petição inicial para que o autor especificasse os períodos, "com dia, mês e ano" da atividade rural que integraria a aposentadoria requerida (e. 03). No seguimento, a parte autora apresentou esclarecimentos e apresentou equivocadamente os critérios para apuração do valor da causa (e. 07).

 

Após, foi novamente intimada a parte, mediante ato ordinatório, para que especificasse os períodos, "com dia, mês e ano" da atividade rural que integraria a aposentadoria requerida (e. 08). Em resposta, a parte autora entendeu que a sua pretensão dispensaria a averbação da atividade rural e, por essa razão, reiterando o pedido de análise da aposentadoria por idade rural e compreendendo pela desnecessidade de apontar de forma minudente os períodos rurais, requereu o prosseguimento do feito (e. 10).

 

O juiz da causa considerou que, desatendida a ordem de emenda, a hipótese seria de desfecho sem exame do mérito e em razão disso, proferiu sentença terminativa, indeferindo a inicial (e. 12).

 Apela a parte autora. Alega que a sentença de primeiro grau é nula porque não poderia ser ocorrido a extinção sem exame de mérito na forma como havida (e. 18).

 

É o relatório.

 

O julgamento sem exame de mérito recebeu verdadeiro desprestígio com o Novo Código de Processo Civil, cuja orientação geral caminha para a solução meritória (art. 4º, CPC/15). Busca-se, inclusive, afastar defeitos formais já que "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta" (art. 282, §2º, CPC/15). Essa inspiração evidentemente já se fazia presente no CPC/73 e é plenamente aplicável aos casos havidos antes da vigência do novo diploma processual.

 

Quanto ao indeferimento da petição inicial, há variadas disposições que flexibilizam a inadmissão (art. 319, §1º, §2º e §3º, CPC/15) e, de todo modo, é obrigatória a prévia e clara intimação da parte para corrigir os defeitos (art. 321, CPC/15). Tais disposições seguramente convergem para um dever de diálogo entre o órgão judicial e as partes de modo a evitar a presença de nulidades e conduzir o processo para o julgamento adequado da controvérsia posta.

 

No caso dos autos, a parte inclusive foi intimada e prestou os esclarecimentos cabíveis acerca da causa. Houve, é claro, discordância quanto os elementos essenciais da demanda e, para o magistrado de primeiro grau, a ausência da exata identificação do período rural controvertido, na inicial, seria causa suficiente para o seu ideferimento.

 

Estaria inclinado a concordar com essa postura se o pedido de averbação não tivesse sido objeto de desistência (e. 10). Ocorre que a petição inicial do ação que busca a obtenção da aposentadoria por idade rural prescinde da exata identificação dos períodos considerados como exercício de de atividade rural, desde que haja posterior dilação probatória acerca do tema. Explico.

 

Os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213/91 são, pois, os seguintes: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (art. 48, §1º da Lei n.º 8.213/91); e (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 48, §2º da Lei 8213/91).

 

Acerca do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, cumpre referir o entendimento do STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.354.908/SP, vinculado ao Tema nº 642, representativo de controvérsia, assim ementado:

 

 

Pois bem. Nesse panorama, verifica-se que é dispensável a exata identificação "em dia, mês e ano", desde que demonstrado que o tempo de atividade rural corresponda à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento. Essa demonstração, seguramente, é questão de mérito e que deve ser apreciada após eventual dilação probatória.

 

É inviável a extinção do processo sem exame de mérito quando a parte simplesmente não apresenta de forma minudente os períodos rurais controvertidos. Tenho, portanto, que na especificidade dos autos, deveria a demanda prosseguir regularmente, com instrução e apreciação da pretensão principal veiculada pela parte.

 

Cumpre reafirmar o dever de diálogo presente no atual cenário, impondo que sem que haja prévio debate acerca de elementos que impeçam o julgamento da demanda no seu mérito.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e cassar a sentença proferida pelo juízo a quo para que o processo tenha regular seguimento.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 450, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E CASSAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA QUE O PROCESSO TENHA REGULAR SEGUIMENTO.