PREVIDENCIÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELPIDIO MAZZARO objetivando a concessão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, declarando o cômputo do período concomitante entre 10-09-1984 a 28-10-1992, com conversão em tempo especial, para fins de utilização em Regime Próprio de Previdência Social.

 

Sobreveio sentença acolhendo a preliminar de falta de interesse de agir, para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito. O autor foi condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade. Custas isentas.

Inconformada, apela a parte autora. Em suas razões, aduz que realizou trabalhos concomitantes, mas o tempo laborado junto ao vínculo estadual não foi computado, encontrando-se zerado. Afirma que é possível o aproveitamento dos períodos através da expedição da referida certidão de tempo de contribuição. Defende que a negativa implícita do INSS afasta a falta de interesse de agir alegada. Argumenta que o período não utilizado pode ser aproveitado para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio. Pontua que não pretende contagem de tempo de serviço em duplicidade ou contagem recíproca, mas apenas o aproveitamento, em regime próprio, de tempo de serviço público celetista referente a emprego público que foi convolado em cargo público, com a previsão de compensação financeira, não se subsumindo o presente caso à hipótese prevista no art. 96, II, da Lei 8.213/1991.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Trata-se de sentença julgando extinto o processo por falta de interesse de agir, não havendo remessa ex officio a conhecer.

 

 

O Juízo a quo reconheceu a falta de interesse de agir, porquanto a parte não teria previamente formulado requerimento administrativo, sendo que os elementos dos autos demonstraram que o período estava computado.

 

O caso submete-se a entendimento firmado em recurso examinado em sede de repercussão geral, no qual fixada fórmula de transição aplicável às ações em andamento:

 

 

Incontroverso que a análise da matéria não foi levada ao conhecimento do INSS na esfera administrativa, bem como não ofertada contestação de mérito, inexistindo resistência à pretensão, mostrando-se possível o pronunciamento da falta de interesse de agir.

Outrossim, observa-se que a parte pretende, na verdade, o reconhecimento do tempo de serviço para obtenção de aposentadoria em Regime Próprio de Previdência Social.

Informa que trabalhou como celetista no período de 10-09-1984 a 28-10-1992, sendo devida a averbação por conta da transformação para o regime estatutário.

Ocorre que o tempo em questão pode ser reconhecido automaticamente pelo respectivo órgão em que a parte postula a aposentadoria, a teor do art. 370 da IN 45/2010.

Os documentos anexados pela parte indicam que inicialmente o tempo total foi considerado (evento 8 - OUT3, fl. 1), averbando-se o período desde 10-09-1984 a 18-03-2010 no Regime Próprio de Previdência Social.

Na sequência, a diretoria da Paraná Previdência entendeu que o período de 10-09-1984 a 28-10-1992, vinculado a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha, foi considerado para concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, determinando a retirada do período do cálculo do tempo de contribuição (evento 8 - OUT3, fl. 2).

Portanto, claramente basta a parte demonstrar ao órgão que o período em questão não foi considerado para fins de obtenção da aposentadoria pelo RGPS para que seja restabelecido o cálculo inicial, sendo o INSS parte ilegítima.

 

Logo, mantenho a sentença.

 

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 503, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.