PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CTPS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRF4. 0019319-24.2013.4.04.9999

Para a comprovação de labor na condição de empregado rural deve-se considerar a necessidade de que a situação fática de seu exercício esteja alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas, sendo esta inadmitida exclusivamente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e determinar a averbação dos períodos reconhecidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço e condenou a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 e das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade em face da AJG.

 

A parte demandante recorre, postulando a reforma da sentença. Sustenta estar demonstrado o exercício da atividade urbana pelo registro na CTPS, reiterando o reconhecimento dos períodos de 12-05-74 a 30-05-79, 01-08-79 a 30-11-82 e de 15-03-92 a 31-12-93 e a consequente averbação dos períodos para fins de carência. Assim não sendo entendido, requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa para que junte cópias autenticadas de sua Carteira Profissional.

 

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

Inicialmente deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a juntada de cópia da CTPS autenticada não é necessária ao deslinde da ação, bastando a cópia trazida aos autos.

 

Assim, a questão controversa cinge-se à possibilidade de reconhecimento de períodos urbanos, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, e à consequente averbação para fins de carência.

 

 

Deve ser inicialmente salientado, a título de esclarecimento, que a atividade exercida como empregado rural se equipara à condição dos trabalhadores empregados urbanos (art. 11, inc. I, da Lei n.º 8.213/91), não se confundindo com a qualidade de segurado especial, traduzida nos trabalhadores rurais em regime de economia familiar (art. 11, inc. VII, da LBPS).

 

Para a comprovação de efetivo labor no interregno em comento, deve-se considerar a necessidade de que a situação fática de seu exercício esteja alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios.

 

Contudo, para o empregado rural, necessário o abrandamento da exigência de prova material do vínculo empregatício, uma vez que consabida a informalidade característica do meio rurícola, em que os contratos de trabalho, não raras vezes, se constituíam verbalmente, sem registro em CTPS. Assim, o testemunho de quem trabalhou nas mesmas condições, aliado ao início de prova material do exercício de atividade agrícola, é válido para comprovar o liame empregatício. Neste sentido, o seguinte precedente desta Corte:

 

 

Ainda, no sentido de ser satisfatória a apresentação de documentos que comprovem a atividade rural, a exemplo das certidões em que constam a profissão de agricultor, para a comprovação do trabalho como empregado rural , o seguinte julgado do STJ:

 

 

Desse julgado, extrai-se do inteiro teor o fragmento:

 

Em se tratando de empregado rural, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social é de seu empregador, conforme dispõe o art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91 e o art. 219, inciso I, alínea "a", do Decreto n.º 3.048/99 (art. 139, inciso I, alínea "a", da CLPS/84), não podendo o segurado ser lesado em razão de ônus que não é seu.

 

 

Visando à demonstração do exercício da atividade como empregado rural, foi juntado aos autos CTPS, em que se vê anotações de salário, férias e pagamento de 13º entre 1980 e 1982, cujo empregador era o Sr. Waldemar Marcon, fls. 18 e 89-5, título eleitoral - 1977, em que constou como tratorista, fl. 86.

 

As testemunhas ouvidas, CD, fl. 96, devidamente compromissadas, que o autor era empregado do Sr. Waldemar, trabalhando nas máquinas, desde "piazote" até cerca de 30 anos. Referem que ele recebia salário e tinha obrigação de trabalhar todos os dias, independente do tempo e às vezes até trabalhava fora do horário.

 

Assim, restou demonstrado o tempo de trabalho da parte autora como empregado rural, de 12-05-74 a 30-05-79, 01-08-79 a 30-11-82, laborado para o Sr. Waldemar Marcon, totalizando 8 anos, 4 meses e 19 dias, os quais devem ser averbados pelo INSS.

 

Quanto ao período de 15-03-92 a 31-12-93, o registro constante na CTPS (fl. 18) goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados. Além disso, embora desnecessário foi juntado o termo de rescisão do contrato de trabalho, fls. 89-90

 

Sobre a CTPS já se pronunciou o TST no Enunciado n.º 12: as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". (RA 28/1969, DO-GB 21-08-1969).

 

Assim, como a Autarquia não logrou provar a falsidade da relação empregatícia, derrubando a prova apresentada pelo autor, inclusive por CTPS, deve-se concluir pela procedência do pedido.

 

Nesse sentido, veja-se o acórdão assim ementado:

 

Dessarte, resta devidamente comprovado o referido período, totalizando 1 ano, 9 meses e 17 dias.

 

Assim, o recurso do autor merece provimento, tendo em vista o reconhecimento dos vínculos empregatícios de 12-05-74 a 30-05-79, 01-08-79 a 30-11-82 e de 15-03-92 a 31-12-93, totalizando 10 anos, 2 meses e 6 dias, os quais devem ser averbados pelo INSS para fins de futura aposentadoria, inclusive para fins de carência.

 

 

Destaco que o relevante papel da tutela específica na ordem jurídica foi reafirmado com o Novo Código de Processo Civil. Não poderia ser diferente já que o diploma processual passou a considerar, em suas normas fundamentais, que a atividade satisfativa do direito reconhecido também deve ser prestada em prazo razoável (art. 4.º, NCPC). Essa disposição legal, à evidência, encontra base na própria Constituição Federal (art. 5.º, XXXV, CF). Assim: "à luz desse preceito, tem-se que a Jurisdição apresenta-se como atividade do Estado voltada à realização do Direito, não só restaurando a ordem jurídica violada (isto é, após a ocorrência da lesão, ou do dano), mas, também, evitando que tal violação ocorra" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 759).

 

De fato, a técnica que anteriormente proporcionava o imediato cumprimento das decisões de preponderante eficácia mandamental - para prestigiar a célebre classificação de Pontes de Miranda - foi aprimorada. É que as regras anteriores estavam confinadas aos artigos 461 e 461-A do CPC/73. Agora, é feita a distinção entre o pronunciamento judicial que impõe o dever de fazer ou não fazer, ainda na fase cognitiva, e posteriormente, é dado tratamento ao cumprimento da tutela prestada. Nessa linha, confira-se a redação dos artigos 497 e 536, ambos do NCPC.

 

Tenho, pois, que a tutela específica é instrumento que anima a ordem processual a dar material concreção àquele direito reconhecido em juízo. Ela afasta a juridicidade do plano meramente genérico e converte em realidade a conseqüência determinada pelo provimento judicial.

 

Não me parece, também, que a tutela específica possa ser indistintamente equiparada às tutelas provisórias (antecipatória e cautelar), já que a sua concessão, em determinados casos, dispensa a situação de perigo, como se denota do parágrafo único do art. 497, NCPC. Aliás, expressis verbis, para que seja evitada a prática de uma conduta ilícita, é irrelevante a demonstração de ocorrência de dano.

 

No mais, cumpre lembrar que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo e, portanto, a regra geral é a realização prática do direito tão logo haja pronunciamento pelo tribunal local, não havendo qualquer justificativa razoável para que não se implemente o comando judicial de plano.

 

Especificamente em matéria previdenciária, a sentença concessiva de benefício amolda-se aos provimentos mandamentais e executivos em sentido amplo, cujos traços marcantes, considerada a eficácia preponderante, são, respectivamente, o conteúdo mandamental e a dispensa da execução ex intervallo, ou seja, a propositura de nova ação de execução. Nesse ponto, vale registrar que este Tribunal já adota a compreensão, de longa data, no sentido de que é possível a imediata implantação dos benefícios previdenciários com fundamento na tutela específica (TRF4, 3.ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007).

 

Entendo, portanto, que a averbação do tempo de contribuição, ora reconhecido, em favor da parte autora, é medida que se impõe imediatamente. Para tanto, deverá o INSS, no prazo de 45 dias, realizar as providências administrativas necessárias.

 

 

Os honorários advocatícios a cargo do INSS, os quais devem ser fixados em R$ 880,00 (art. 85 e §§ do CPC/2015), vedada a compensação, nos termos do § 14 do referido artigo. Quanto às custas processuais, o INSS é isento do pagamento das custas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso e determinar a averbação dos períodos reconhecidos.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 165, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS RECONHECIDOS.